PARÁ
Projeto de Lei incentiva a abertura da primeira empresa para empreendedores
Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (6), o Projeto de Lei nº 69/2022, de autoria da deputada professora Nilse Pinheiro, que institui no Estado o Programa Minha Primeira Empresa. O objetivo da proposição é incentivar e apoiar a implementação de novos negócios de paraenses.
O público-alvo da Lei são jovens, estudantes de cursos superiores, formados ou em formação, e membros da sociedade que busquem abrir sua primeira empresa; e pessoas participantes de programas sociais do governo federal, estadual ou municipal, com vista à capacitação e fomento para garantir que tornem-se empreendedoras.
Deputada Nilse Pinheiro
“O programa, aprovado por unanimidade na Casa de Leis, é, sem dúvida, uma medida para incentivar de forma decisiva e efetiva o empreendedorismo formal, ou seja, tirar da informalidade aqueles empreendedores que não têm acesso à captação de recursos, programas do governo do estado e do governo federal. Essa é a importância, fomentar a criação e a consolidação de novas empresas no Pará”, declarou a deputada Nilse.
com a legislação, devem ser realizados diagnósticos para identificação de perfil empreendedor; cursos e palestras sobre gestão empresarial; planos de negócios; orientação e consultoria em gestão empresarial e acesso a crédito; e acompanhamento sistemático dos empreendedores que acessaram ao crédito por meio de consultorias e encontros periódicos.
Em seis etapas, o Programa Minha Primeira Empresa visa o acompanhamento do participante, desde a elaboração do diagnóstico do seu perfil empreendedor até o término do segundo ano da instalação da empresa.
“A primeira etapa compreenderá o ‘diagnóstico do perfil empreendedor’ e será aplicado ao participante do programa Minha Primeira Empresa, ajudando-o a compreender a sua ‘personalidade empreendedora’ e fornecendo informações importantes para tomada de decisões e condução de negócios”, detalha a deputada Nilse, nos artigos de regulamentação que compõem o projeto.
A segunda etapa compreenderá o curso de Iniciação ao Empreendedorismo, que será oferecido por até dois dias consecutivos, em um período de 4 horas/dia ou em formato que atenda ao Programa. Vale lembrar que os participantes que excederem ao limite de 25% de ausência nas aulas não receberão seus certificados, sendo automaticamente excluídos do Programa.
Já a terceira etapa é referente ao Curso de Gestão Empresarial e à Oficina de Elaboração do Plano de Negócios, oferecidos em até cinco dias por um período de 4 horas/dia. Os conceitos abordados serão gestão inovadora, administração mercadológica, gestão financeira, planejamento estratégico, gestão de pessoas, fluxo de caixa, plano de negócios, dentre outros.
Seguida a essa etapa, a quarta fase é referente ao acesso a linhas de crédito. Os recursos a serem disponibilizados pela Linha de Crédito serão limitados até o montante de R$ 100 mil, que deverão ser destinados para aquisição de equipamentos e capital de giro, com taxa de juros de até 1,5% ao mês, podendo ser revisto por decisão do Conselho Gestor.
A quinta etapa compreende a criação da primeira empresa e será exigida a todos os participantes que tenham concluído as fases anteriores do programa de forma satisfatória. Por fim, será feito o acompanhamento, orientação e palestras aos participantes do programa durante os dois primeiros anos da implantação do seu negócio, a fim de que possam aplicar todos os conhecimentos adquiridos durante o processo de capacitação empreendedora. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente do Poder Executivo.
Projetos aprovados – Também foram aprovados Projetos de Utilidade Pública, como o PL nº 86/2022, de autoria da deputada Diana Belo, que reconhece a Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Moradores da Comunidade Príncipe da Paz (APPRUMCOPP), localizada na rodovia Transquilombolas, no município de Moju-PA. A entidade promove o desenvolvimento institucional e socioeconômico sustentável na região por meio da valorização da produção agrícola ou de outra atividade econômica dos associados, incentivando a educação através de cursos, palestras, pesquisas, seminários, arte popular, projetos, projetos de geração de renda, atividades culturais, desportivos e de preservação do meio ambiente.
Deputado Fábio Freitas
Já o Projeto de Lei nº 162/2022, de autoria do deputado Fábio Freitas, declara como Utilidade Pública a Associação dos Moradores de Bairro do Setor Viviane, em Redenção, no sudeste do Pará. Segundo o deputado, a organização reivnidica junto aos Poderes Públicos medidas que assegurem a satisfação das necessidades fundamentais dos moradores desse setor; incentiva a educação popular com cursos, palestras, reuniões, debates, cartilhas, arte popular; entre outras ações que objetivam melhores condições de vida ao povo.
De autoria do deputado José Maria Tapajós, o Projeto de Lei nº 28/2022 institui 28 de julho como o “Dia Estadual do Agricultor”, a ser comemorado anualmente em todo o Estado. “De acordo com a Fundação Amazônica de Amparo a Estudos e Pesquisas (FAPESPA), o agronegócio paraense contribui em média 21% para a composição do PIB dos municípios, representando veemente a base econômica da grande maioria desses, desempenhando também fonte de ocupação laboral para parcela relevante da população. Ora, o campo absorve cerca de 1.500.292 milhões de agricultores, o que corresponde a 42,68% dos trabalhadores no Estado do Pará”, justifica o parlamentar no corpo do projeto.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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