PARÁ
Aprovado reajuste dos subsídios de desembargadores e procuradores de Justiça e de Contas do Estado
Na primeira Sessão Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Pará deste ano, abrindo a 61ª Legislatura do Poder Legislativo, os deputados aprovaram por unanimidade três Projetos de Lei em turno único, reajustando os subsídios de desembargadores do Poder Judiciário, dos Procuradores de Justiça do Ministério Público e dos Procuradores de Contas do Ministério Público de Contas.
O subsídio mensal destes cargos será de R$ 41.846,40 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), implementado em 3 parcelas sucessivas, não cumulativas. A primeira, de R$ 37.589,95 (trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), a partir de 1° de abril de 2023. A segunda, de R$ 39.717,54 (trinta e nove mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos), a partir de 12 de fevereiro de 2024; e a terceira definitiva, de R$ 41.846,40 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), a partir de 1° de fevereiro de 2025.
O reajuste do subsídio solicitado à magistratura do Poder Judiciário do Estado do Pará está amparado no art. 37, inciso X, da Constituição da República e repete o percentual de reajuste aprovado pela Lei Federal n° 14.520/2023, assim como replica o cronograma de sua implementação, não cumulativa, nas seguintes parcelas: 6% em abril de 2023; 5,66% em fevereiro de 2024 e 5,33% em fevereiro de 2025.
O reajuste ao MP e ao MPC segue ainda outras legislações, no entanto, mantém sua vinculação ao reajuste do Poder Judiciário.
No texto enviado ao Poder Legislativo é justificado que a implementação gradual do reajuste procura assegurar a capacidade de absorção do impacto decorrente do incremento da despesa nas programações orçamentárias e financeiras anuais do Poder Judiciário, preservando, dessa forma, seu equilíbrio fiscal, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
É sinalizado nas mensagens respectivas que as despesas resultantes da aplicação destes reajustes ocorrerão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público (MP) e ao MP de Contas (MPC), observando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alteração na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
Foi aprovado, por unanimidade, em dois turnos, Projeto de Lei complementar alterando o inciso primeiro do artigo 8º da Lei Complementar n° 057, de 06 de julho de 2006 – a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, criando uma Subprocuradora-geral de Justiça para a área de Gestão-Planejamento Estratégico, bem como adequar a redação das nomenclaturas, em simetria com a realidade prática vivenciada pelo órgão, necessária de forma prévia ao esperado PCCR e adequação a nova Subprocuradora-geral, e também a organização/estruturação das existentes.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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