PARÁ
Alteração da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM, por seu colegiado, submeteu nesta terça (08/11) ao Poder Legislativo do Estado do Pará, Projeto de Lei alterando a Lei Complementar núm. 109/2016 que dispõe sobre a Lei Orgânica do TCM-PA. O projeto foi aprovado por unanimidade dos deputados em votação nominal, reformulando oito incisos e dois parágrafos do artigo primeiro da Lei, revogando o inciso XIX e acrescendo outros oito incisos e mais seis parágrafos na mesma lei.
As modificações incidem sobre a modernização dos conceitos contidos na lei do tipo “apreciar as contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal e sobre elas emitir parecer prévio, a fim de instrumentalizar o julgamento pela Câmara Municipal, nos termos dos parágrafos 1º e 2° do art. 31, da Constituição Federal, parágrafos 2°, 30 e 40, do art. 71, da Constituição do Estado do Pará, para os fins da Lei Complementar n° 64/1990.
E “julgar as contas do Chefe do Poder Legislativo Municipal’, em vez de “julgar as contas da Mesa Diretora das Câmaras Municipais”, trazendo ao presidente do Poder a responsabilidade da aprovação das contas do Poder Legislativo Municipal, contido no inciso II. “As mudanças têm por objetivo atualizar Lei Orgânica do TCM-PA, visando a sua atualização, à luz das alterações constitucionais, legislativas e, ainda, jurisprudenciais, emanadas em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, conflitantes, conforme entendimento desta Corte de Contas, com dispositivos vigentes da LC n.° 109/2016”, fundamentou a conselheira presidente Lúcia Barbalho da Cruz em correspondência ao Poder Legislativo Estadual.
Entre as mudanças destaco a unificação das contas de Governo e contas de Gestão dos Prefeitos, em consonância com o posicionamento fixado pelo STF, assegurando-se a emissão de parecer prévio, para instrumentalizar o nominado julgamento político, sob encargo constitucional das Câmaras Municipais, o qual se vocaciona, precipuamente, para estabelecer as condições de elegibilidade dos agentes políticos, na forma da Lei Complementar n°. 64/1990.
Festividade de São Benedito em Ananindeua
Foi aprovado projeto que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, a Festividade de São Benedito, do Município de Ananindeua. O projeto foi de autoria da deputada professora Nilse Pinheiro. A festa é uma homenagem ao Glorioso São Benedito em Ananindeua, e iniciou em 1985, com dona Amélia Sulamita Santana dos Santos, natural de Bragança e “descendente de escravos”. Ela conta que a festa foi o pagamento de uma promessa feita para São Benedito, pois permaneceu cega ao longo de 10 anos de sua vida e, então, fez a promessa de realizar uma festa entre os bragantinos de Ananindeua, caso fosse curada.
Deputada Nilse Pinheiro
A festa começou a ser realizada em uma antiga “invasão” na cidade de Ananindeua chamada por seus moradores de “Lago azul?” e contou com a participação de cerca de 50 pessoas. Uma das moradoras, Maria Luiza, conta que o local onde a Marujada se apresentava “era todo coberto de plástico” e que os juízes da festa foram sempre sua filha e netos.
Ao ritmo da marujada bragantina e com a alegria das cores vermelha e branca do glorioso São Benedito, a Associação da Marujada de São Benedito de Ananindeua, formada por bragantinos que mudaram da cidade de Bragança para a Região Metropolitana de Belém (na cidade de Ananindeua), festeja há mais de 30 anos a devoção ao seu santo protetor, realizando no primeiro domingo de janeiro a Festividade de São Benedito, aos moldes da realizada em Bragança, celebrando a “bragantinidade”.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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