PARÁ
Aprovada campanha nos estádios de futebol contra a importunação sexual
Aprovado Projeto de Lei criando uma campanha permanente nos estádios de futebol do Pará contra a importunação sexual de mulheres, na Sessão Ordinária desta terça (17). “O objetivo da iniciativa é promover a conscientização massiva, incluindo a capacitação dos colaboradores, trabalhadores dos campos, sobre o que é importunação sexual. Um crime tipificado que pode levar quem a pratica de um a cinco anos de prisão”, informou a deputada professora Nilse Pinheiro (REP), autora da iniciativa.
A campanha permanente contra a importunação sexual nos estádios terá por base o enfrentamento a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher; a responsabilidade da sociedade civil no enfrentamento a importunação sexual e à violência sexual; o dever do Estado de assegurar às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, entre outros.
Situações de assédio nos estádios de futebol enquadram-se na conduta conhecida como importunação sexual, agora considerada crime. A alteração no Código Penal veio com a Lei 13.718/2018, sancionada em 24 de setembro de 2018. A prática, comum em ambientes de grande aglomeração, como transporte coletivo, shows e outros eventos, pode resultar em pena que varia de um a cinco anos de reclusão.
Deputada Nilse Pinheiro
“Queremos trazer as mulheres, para ter essa liberdade de estar nos Estádios de futebol, porque a mulher gosta de futebol, é torcedora, e muitas delas não vão aos estádios por se sentirem ameaçadas por esse tipo de prática”. Importunação sexual é diferente do assédio. “A importunação é aquele beijo roubado, é aquela mão boba que passa e que hoje já está criminalizado”, explicou a professora Nilse.
Utilidade Pública
Foram aprovados, ainda, seis Projetos de Lei declarando e reconhecendo como de utilidade pública para o Estado do Pará:
– O Instituto São Paulo, fundado em 02 de maio de 1987, que tem sede no município de Capanema, em uma proposição da deputada Paula Gomes;
Deputada Paula Gomes
– A Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de Assentamento Pedra de Amolar – APPPA – que tem sede na Zona Rural de São Domingos do Araguaia; de iniciativa do deputado Dirceu Ten Caten;
Deputado Dirceu Ten Caten
– O Coletivo de Mutirão pela Cidadania, com ações desenvolvidas na cidade de Altamira, estado do Pará, de autoria da deputada Marinor Brito;
Deputada Marinor Brito
– O Centro Comunitário “Os Amiguinhos de Jesus”, com sede em Belém, uma proposição do deputado Delegado Nilton Neves;
Deputado Nilton Neves
– O Instituto Bola Branca – INSBOB, com sede no Distrito do Outeiro, Município de Belém, fundado em 26 de novembro de 2005. Em uma iniciativa da deputada Cilene Couto;
Deputada Cilene Couto
– A Associação “Projeto Arte de Viver Bem, fundada em maio de 2018, com sede em Altamira, uma formulação da deputada Diana Belo;
Deputada Diana Belo
– O dia do Promotor de Vendas – 23 de agosto – integrará o calendário oficial do Estado a partir da iniciativa do deputado Fábio Freitas.
Deputado Fábio Freitas
– Os deputados aprovaram Projeto de Lei declarando o Pato no Tucupi como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, em uma iniciativa do deputado Wanderlan.
Projetos de Indicação
Projetos de indicação, aqueles que seguem como sugestão ao chefe do executivo:
deputado Carlos Bordalo
– O que reduz para 12% (doze por cento) a alíquota de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas operações com diesel combustível na Região do Marajó na formulação do deputado Carlos Bordalo;
– O que estabelece medidas a serem adotadas, com o auxílio dos professores, coordenadores, diretores e demais membros da equipe multidisciplinar da Rede Privada e Pública de Ensino do estado do Pará, para identificar, acompanhar e auxiliar o aluno com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH e/ou dislexia.
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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