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POLITÍCA NACIONAL

Zequinha repudia decisão do Carrefour contra carne do Mercosul

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Em pronunciamento no Plenário na terça-feira (26), o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) manifestou repúdio à decisão do Grupo Carrefour de suspender a compra de carnes do Mercosul. O grupo francês justificou a medida como parte de um compromisso ambiental, mas o parlamentar classificou a ação como uma estratégia protecionista.

Zequinha apresentou a Nota de Repúdio do Agronegócio do Brasil, assinada por entidades como a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). A nota critica a postura do Carrefour, e alega que a decisão compromete a credibilidade de toda a produção agropecuária do Mercosul.

— A nota encerra com aquela que, em meu entendimento, seria a única medida a ser tomada no atual momento: se o Mercosul não é fornecedor à altura do mercado francês, que não é diferente do mercado espanhol, não é diferente do mercado belga, não é diferente do mercado árabe, não é diferente do mercado turco, do mercado italiano e assim vai.As entidades assinadas consideram que, se não serve para abastecer o Carrefour no mercado francês, não serve para abastecer o Carrefour em nenhum outro país do mundo — disse.

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Lei da Reciprocidade Ambiental

O senador também defendeu a aprovação do PL 2.088/2023, de sua autoria, que estabelece a chamada Lei da Reciprocidade Ambiental. A proposta, em tramitação na Comissão de Meio Ambiente (CMA) e prevista, segundo ele, para discussão no dia 4 de dezembro, torna obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil por países que disponibilizam bens e produtos ao mercado brasileiro.

— É urgente a implementação dessa lei. A partir dela, vamos cobrar dos franceses, por exemplo, o compromisso com a preservação do meio ambiente. Não dá para deixá-los somente nessa condição de apontar o dedo. Precisamos cobrar deles medidas práticas, como a criação de uma reserva legal aos moldes do que temos aqui no Brasil: uma reserva que tome de 20% a 80% da área da propriedade privada e que garanta o compromisso com a preservação — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’

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O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (5), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os processos que discutem a legalidade da “pejotização” — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) para evitar o vínculo formal com carteira assinada.

— O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) destacou que essa suspensão “fere o princípio constitucional da garantia de acesso ao Poder Judiciário, negando a prestação jurisdicional por tribunais mais habilitados a reconhecer a pejotização ou as terceirizações ilícitas”. Essa tentativa de enfraquecer a Justiça do Trabalho também silencia os trabalhadores e desconsidera as vozes das ruas, daqueles que estão com as mãos calejadas — afirmou.

Segundo o parlamentar, a pejotização fragiliza os direitos trabalhistas porque o modelo de contratação disfarça vínculos formais de emprego, mantendo características como jornada definida, subordinação e salário fixo, mas sem garantir os direitos previstos na CLT, como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.

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— Essa prática é frequentemente utilizada para reduzir encargos trabalhistas e tributários, mas configura fraude quando encobre uma relação de emprego tradicional. Quando essa fraude é efetivamente comprovada, os responsáveis podem ser condenados ao pagamento dos valores devidos e não pagos pertinentes à relação trabalhista — disse.

Paim também citou dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), indicando que a pejotização já atinge cerca de 18 milhões de trabalhadores. De acordo com o parlamentar, desde a reforma trabalhista, esse modelo de contratação causou perdas de aproximadamente R$ 89 bilhões na arrecadação, colocando em risco a manutenção da Previdência Social. Ele anunciou a realização de uma audiência pública na próxima quinta-feira (9), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para debater o tema com entidades sindicais, representantes do governo, do Judiciário e do Ministério Público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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