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Leis dão nome a rodovias para homenagear arcebispo, governador e líder comunitária

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Três rodovias federais receberam nomes em homenagem a personalidades da história e da política, por meio de leis sancionadas pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nesta semana.

As homenagens contemplam o arcebispo Dom Luciano Pedro Mendes de Almeida (1930-2006), o ex-governador de Minas Gerais Benedito Valadares (1892-1973) e Janaína Borges de Oliveira (1980-2013), jovem moradora de Guaíba (RS), que tinha grande atuação comunitária e faleceu na rodovia BR-116.

As leis foram publicadas no Diário Oficial da União nesta terça-feira (19).

Valadares
Pela Lei 15.028/24, o trecho da BR-262 entre os quilômetros 352 e 426, em Minas Gerais, passa a se chamar Rodovia Governador Benedito Valadares.

Benedito Valadares foi interventor e governador de Minas Gerais durante o governo de Getúlio Vargas e senador entre 1955 e 1971.

Sua gestão em Minas Gerais é lembrada pela construção do Complexo Arquitetônico da Pampulha e da Cidade Industrial de Contagem, considerada o primeiro distrito industrial do Brasil.

A nova norma teve origem no Projeto de Lei 6642/09, do ex-deputado Eduardo Barbosa (MG), aprovado pela Câmara em 2023, com parecer favorável da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O Senado aprovou o texto no mês passado.

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Janaína
Já a Lei 15.029/24, denomina um trecho da BR-116 no município de Guaíba (RS) como Rodovia Janaína Borges de Oliveira.

O trecho abrange os bairros Ruy Coelho Gonçalves e Jardim Santa Rita. Janaína, falecida aos 33 anos em um acidente no local, em 2013, destacou-se por sua atuação no Poder Legislativo municipal e pela luta por melhorias no acesso aos bairros mencionados.

A norma teve origem no Projeto de Lei 6419/16, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), aprovado pela Câmara em 2023, com parecer favorável do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS). O Senado aprovou o texto no mês passado.

Dom Luciano
Por sua vez, a Lei 15.030/24, denomina Rodovia Dom Luciano Pedro Mendes de Almeida o trecho de 80 quilômetros da BR-356 entre o entroncamento com a BR-040 e a cidade de Mariana (MG).

Dom Luciano, que foi arcebispo de Mariana entre 1988 e 2006, teve uma trajetória marcada pela defesa das causas sociais e pelo papel de destaque na Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), onde atuou como secretário-geral e presidente.

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A norma teve origem no Projeto de Lei 4510/08, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), aprovado pela Câmara em 2019, com parecer favorável do deputado Dr. Frederico (PRD-MG). O Senado aprovou o texto no mês passado.

Da Agência Senado – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’

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O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (5), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os processos que discutem a legalidade da “pejotização” — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) para evitar o vínculo formal com carteira assinada.

— O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) destacou que essa suspensão “fere o princípio constitucional da garantia de acesso ao Poder Judiciário, negando a prestação jurisdicional por tribunais mais habilitados a reconhecer a pejotização ou as terceirizações ilícitas”. Essa tentativa de enfraquecer a Justiça do Trabalho também silencia os trabalhadores e desconsidera as vozes das ruas, daqueles que estão com as mãos calejadas — afirmou.

Segundo o parlamentar, a pejotização fragiliza os direitos trabalhistas porque o modelo de contratação disfarça vínculos formais de emprego, mantendo características como jornada definida, subordinação e salário fixo, mas sem garantir os direitos previstos na CLT, como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.

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— Essa prática é frequentemente utilizada para reduzir encargos trabalhistas e tributários, mas configura fraude quando encobre uma relação de emprego tradicional. Quando essa fraude é efetivamente comprovada, os responsáveis podem ser condenados ao pagamento dos valores devidos e não pagos pertinentes à relação trabalhista — disse.

Paim também citou dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), indicando que a pejotização já atinge cerca de 18 milhões de trabalhadores. De acordo com o parlamentar, desde a reforma trabalhista, esse modelo de contratação causou perdas de aproximadamente R$ 89 bilhões na arrecadação, colocando em risco a manutenção da Previdência Social. Ele anunciou a realização de uma audiência pública na próxima quinta-feira (9), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para debater o tema com entidades sindicais, representantes do governo, do Judiciário e do Ministério Público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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