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POLITÍCA NACIONAL

Hamilton Mourão critica inclusão de militares no esforço fiscal do governo

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Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (19), o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) acusou o governo de promover uma “gastança desenfreada” nos meses anteriores e agora adotar uma política de corte de gastos de forma “disfarçada”, segundo ele conduzida sem transparência, “em reuniões noturnas”. Mourão se manifestou contra a anunciada inclusão das Forças Armadas no esforço fiscal do governo. Para ele, as discussões em torno dos cortes ocorrem sem a participação de setores diretamente afetados, além de carregar, segundo ele, “um sentimento de revanche”.

Hamilton Mourão disse que está sendo colocado “um novo peso” sobre os militares no esforço fiscal. Segundo o senador, que é general da reserva, o governo pretende incluir membros das Forças Armadas da ativa, veteranos e pensionistas em ajustes financeiros, algo que classifica como injusto, já que “os militares não são responsáveis pelo déficit fiscal do país”.

— Preciso destacar que os militares têm, sim, que receber seu soldo integral até a morte, pois ficam à disposição do Brasil até atingirem a idade limite para a reforma, e nenhum governo tem nada a ver com nossos pensionistas. Desde priscas eras, nós criamos o nosso próprio fundo de pensão, que hoje é gerido pelo governo, que pega esse dinheiro e investe como? Nossas pensões não fazem parte do Orçamento. Se o governo administra mal o fundo, o problema não é nosso. Não precisamos ter vergonha de nada. Temos, sim, regras especiais para a inatividade e defenderemos sempre a integralidade e a paridade — declarou.

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O senador defendeu cortes em outros setores da administração pública.

— A gastança […] vem sendo feita com ONGs, Lei Rouanet, viagens, propaganda, despesas com o Judiciário, R$ 1,5 bilhão em vacina que foi jogada no lixo, ou seja, um verdadeiro sumidouro dos recursos do erário público. E sempre lembrando que governo não produz dinheiro. Governo toma dinheiro de cada um de nós por meio dos impostos. E isso tem contribuído para o aumento galopante do déficit fiscal do país, o aumento dos juros e da inflação — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’

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O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (5), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os processos que discutem a legalidade da “pejotização” — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) para evitar o vínculo formal com carteira assinada.

— O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) destacou que essa suspensão “fere o princípio constitucional da garantia de acesso ao Poder Judiciário, negando a prestação jurisdicional por tribunais mais habilitados a reconhecer a pejotização ou as terceirizações ilícitas”. Essa tentativa de enfraquecer a Justiça do Trabalho também silencia os trabalhadores e desconsidera as vozes das ruas, daqueles que estão com as mãos calejadas — afirmou.

Segundo o parlamentar, a pejotização fragiliza os direitos trabalhistas porque o modelo de contratação disfarça vínculos formais de emprego, mantendo características como jornada definida, subordinação e salário fixo, mas sem garantir os direitos previstos na CLT, como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.

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— Essa prática é frequentemente utilizada para reduzir encargos trabalhistas e tributários, mas configura fraude quando encobre uma relação de emprego tradicional. Quando essa fraude é efetivamente comprovada, os responsáveis podem ser condenados ao pagamento dos valores devidos e não pagos pertinentes à relação trabalhista — disse.

Paim também citou dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), indicando que a pejotização já atinge cerca de 18 milhões de trabalhadores. De acordo com o parlamentar, desde a reforma trabalhista, esse modelo de contratação causou perdas de aproximadamente R$ 89 bilhões na arrecadação, colocando em risco a manutenção da Previdência Social. Ele anunciou a realização de uma audiência pública na próxima quinta-feira (9), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para debater o tema com entidades sindicais, representantes do governo, do Judiciário e do Ministério Público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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