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POLITÍCA NACIONAL

Eleição na Venezuela deve ser resolvida pelos venezuelanos, diz Celso Amorim

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O ex-embaixador Celso Amorim, hoje assessor especial da Presidência da República,  afirmou nesta terça-feira (29) que o processo eleitoral da Venezuela é um assunto interno daquele país. “Estamos acompanhando de perto esse processo político, mas a solução precisa ser construída pelos próprios venezuelanos, por meio do diálogo, e não imposta de fora”, disse ele, em audiência púlbica na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.

“Esse entendimento difícil é necessário, porque temos uma fronteira de 2.000 km com a Venezuela, temos que cooperar contra a criminalidade internacional, proteger povos indígenas e preservar a Floresta Amazônica”, completou.

Ele disse ainda que o presidente Luiz Inácio da Silva não conversa com o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, desde as eleições: “O presidente Lula não chegou a conversar com o presidente Maduro por não ter recebido sinais de abertura para um diálogo franco”, afirmou.

Amorim também reforçou a posição da chancelaria em relação às sanções impostas pela comunidade internacional à Venezuela: “As sanções e o isolamento internacional já se provaram ineficazes e penalizam injustamente a população”.

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Mal-estar
O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), um dos autores do requerimento para a audiência, quis saber se a diplomacia classifica o governo Venezuelano como uma ditadura.

O parlamentar se mostrou preocupado com o aumento de “alinhamentos ideológicos” na diplomacia brasileira, o que, segundo ele, poderia levar o Brasil à posição de “anão político”.

“O que estamos vendo é um alinhamento do Estado brasileiro não com um governo de esquerda ou de direita, mas fazendo alinhamento ideológico e partidário a grupos terroristas e organizações criminosas”, criticou o parlamentar.

Amorim, por sua vez, disse ser contrário à “classificação de países” em governos ditatoriais ou democráticos. No entanto, afirmou que o fato de o Brasil não ter apoiado oficialmente a autodeclarada vitória de Maduro na eleição sinaliza “mal-estar nas relações” bilaterais.

“Há um mal-estar hoje, eu torço para que isso desapareça, mas vai depender de ações”, respondeu o ex-chanceler.

O assessor reforçou que a ideia é manter a interlocução com o governo de Maduro. No entanto, ele observou que alguns posicionamentos diplomáticos do país, como o veto informal à entrada da Venezuela no Brics (grupo que originalmente reunia Brasil, Rússia, Índia e China), “diminuiu nitidamente” o nível de diálogo com o país vizinho.

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Dívida
O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), um dos que solicitaram a audiência, perguntou sobre os esforços da diplomacia brasileira para receber U$ 5 bilhões devidos pelo governo venezuelano.

Amorim discordou do montante da dívida, que, segundo ele, estaria cotada pelo Ministério da Fazenda em U$ 1,28 bilhão em parcelas atrasadas e U$ 400 milhões de juros. Ele assinalou que esse é um dos motivos para a manutenção do diálogo com o vizinho latino-americano.

“Um dos objetivos de reatar rapidamente com a Venezuela era poder obter esse pagamento e poder continuar a fazer negócios”, disse. Ele acrescentou que em 2012 a Venezuela foi o terceiro país com superávit comercial com o Brasil, superada pela China e pelos Países Baixos.

O ex-chanceler aproveitou para informar aos deputados que uma mesa de negociações bilaterais foi instalada em julho deste ano para discutir o tema.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’

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O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (5), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os processos que discutem a legalidade da “pejotização” — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) para evitar o vínculo formal com carteira assinada.

— O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) destacou que essa suspensão “fere o princípio constitucional da garantia de acesso ao Poder Judiciário, negando a prestação jurisdicional por tribunais mais habilitados a reconhecer a pejotização ou as terceirizações ilícitas”. Essa tentativa de enfraquecer a Justiça do Trabalho também silencia os trabalhadores e desconsidera as vozes das ruas, daqueles que estão com as mãos calejadas — afirmou.

Segundo o parlamentar, a pejotização fragiliza os direitos trabalhistas porque o modelo de contratação disfarça vínculos formais de emprego, mantendo características como jornada definida, subordinação e salário fixo, mas sem garantir os direitos previstos na CLT, como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.

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— Essa prática é frequentemente utilizada para reduzir encargos trabalhistas e tributários, mas configura fraude quando encobre uma relação de emprego tradicional. Quando essa fraude é efetivamente comprovada, os responsáveis podem ser condenados ao pagamento dos valores devidos e não pagos pertinentes à relação trabalhista — disse.

Paim também citou dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), indicando que a pejotização já atinge cerca de 18 milhões de trabalhadores. De acordo com o parlamentar, desde a reforma trabalhista, esse modelo de contratação causou perdas de aproximadamente R$ 89 bilhões na arrecadação, colocando em risco a manutenção da Previdência Social. Ele anunciou a realização de uma audiência pública na próxima quinta-feira (9), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para debater o tema com entidades sindicais, representantes do governo, do Judiciário e do Ministério Público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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