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CPI das Bets ouve nesta semana empresária e ex-apostador

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Após retomar as atividades no dia 11 de março com depoimento do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a CPI das Bets ouve mais dois depoentes nesta semana. Para terça-feira (18), às 11h, está convocada a advogada Adélia de Jesus Soares, proprietária da Payflow Processadora de Pagamentos Ltda.

A convocação se deu a partir de requerimento da relatora da comissão, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). A parlamentar argumenta que advogada e empresária deve prestar esclarecimentos sobre seu indiciamento, pela Polícia Civil do Distrito Federal, pelos crimes de falsidade ideológica e associação criminosa.

“As investigações indicam que a referida advogada teria colaborado com uma organização estrangeira para estruturar e operar ilegalmente jogos de azar no território nacional, utilizando a empresa Playflow como fachada. Conforme apurado, a Playflow teria sido instrumentalizada para movimentações financeiras irregulares, com indícios de lavagem de dinheiro e transações realizadas em desacordo com as normas do Banco Central, mediante o uso de documentos inidôneos e mecanismos fraudulentos”, justifica a senadora.

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De acordo com Soraya, a empresa é apontada como vinculada a outra sociedade sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, o que evidencia possível internacionalização das práticas ilícitas investigadas.

Ludopatia

Já para quinta-feira (20), às 11h, foi convidado a falar o empresário e ex-apostador André Holanda Rodrigues Rolim. Conforme requerimento apresentado pelo presidente da CPI, senador Dr. Hiran (PP-RR), Rolim seria um ludopata (viciado em jogos) em recuperação. Ele deve dar seu testemunho de ex-apostador e falará sobre os riscos que as apostas podem trazer para a saúde mental e financeira das pessoas.

“A ludopatia, ou jogo patológico, representa crescente perigo no contexto das apostas esportivas, especialmente com a facilidade de acesso às plataformas on-line. Essa condição, reconhecida como um transtorno mental, pode levar a consequências devastadoras para a vida do indivíduo e seus familiares”, justifica Dr. Hiran.

Para o senador, a falta de mecanismos eficazes de proteção aos consumidores — incluindo a implementação de limites para apostas, a promoção de campanhas de conscientização sobre os riscos do jogo e a oferta de suporte e tratamento aos indivíduos viciados em jogo — fazem com que cresça a dependência em jogos de azar on-line.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’

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O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (5), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os processos que discutem a legalidade da “pejotização” — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) para evitar o vínculo formal com carteira assinada.

— O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) destacou que essa suspensão “fere o princípio constitucional da garantia de acesso ao Poder Judiciário, negando a prestação jurisdicional por tribunais mais habilitados a reconhecer a pejotização ou as terceirizações ilícitas”. Essa tentativa de enfraquecer a Justiça do Trabalho também silencia os trabalhadores e desconsidera as vozes das ruas, daqueles que estão com as mãos calejadas — afirmou.

Segundo o parlamentar, a pejotização fragiliza os direitos trabalhistas porque o modelo de contratação disfarça vínculos formais de emprego, mantendo características como jornada definida, subordinação e salário fixo, mas sem garantir os direitos previstos na CLT, como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.

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— Essa prática é frequentemente utilizada para reduzir encargos trabalhistas e tributários, mas configura fraude quando encobre uma relação de emprego tradicional. Quando essa fraude é efetivamente comprovada, os responsáveis podem ser condenados ao pagamento dos valores devidos e não pagos pertinentes à relação trabalhista — disse.

Paim também citou dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), indicando que a pejotização já atinge cerca de 18 milhões de trabalhadores. De acordo com o parlamentar, desde a reforma trabalhista, esse modelo de contratação causou perdas de aproximadamente R$ 89 bilhões na arrecadação, colocando em risco a manutenção da Previdência Social. Ele anunciou a realização de uma audiência pública na próxima quinta-feira (9), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para debater o tema com entidades sindicais, representantes do governo, do Judiciário e do Ministério Público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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