PARÁ
Projeto de Lei trata da segurança nos caminhões que fazem coleta de lixo
Um Projeto de Lei que dispõe sobre a instalação de cabine suplementar de segurança nos caminhões que fazem a coleta de lixo foi apresentado na manhã desta terça-feira (06), em Sessão Ordinária na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). A proposta é da deputada Diana Belo. 
Deputada Diana Belo
Segundo o Projeto de Lei, fica obrigada a instalação de cabine suplementar de segurança nos caminhões que fazem a coleta de lixo no Pará. Entende-se como cabine suplementar de segurança a cabine que será montada e acoplada na parte traseira da cabine do caminhão, e que será utilizada para transportar os coletores de lixo. A cabine suplementar de segurança deverá passar pelos devidos controles que comprovem a sua legalidade e a real segurança dos garis.
De acordo com a justificativa da proposta, a obrigação da instalação de cabine suplementar de segurança tem como objetivo a melhora na qualidade da saúde e vida do trabalhador, segurança durante o trajeto, observando o princípio da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. O transporte de garis na parte traseira dos caminhões de lixo é uma realidade na cultura local, e nacional. Por décadas homens e mulheres foram transportados de maneira irregular na área conhecida como “estribo”, colocando a vida dessas pessoas em constante perigo. Isso porque, além de ocorrerem em via pública, os acidentes têm como situação geradora o impacto sofrido contra objetos (parados ou em movimento) e queda por diferença de nível.
Esse tipo de transporte se manteve por anos sob “vista grossa” dos órgãos e setores de fiscalização de trânsito e da defesa do trabalhador. Neste sentido, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 235 (Lei nº 9.503/1997), segundo o qual conduzir pessoas nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados, caracteriza infração grave, estando o infrator sujeito à multa e à retenção do veículo, além de que, essas atitudes são contrárias a Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, e a NBR 14599 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
“O projeto foi pensado para uma classe de trabalhadores que faz toda a diferença para a sociedade. Eu acredito que toda a população sabe a forma como essas pessoas trabalham. Há risco de vida a esses trabalhadores”, declarou a deputada Diana Belo.
Após a aprovação da proposta em Sessão Ordinária e sancionado pelo Governo do Pará, as empresas envolvidas no processo da coleta de lixo terão prazo de até dois anos para se adequarem à nova legislação, caso tenham contrato de licitação com o Pará. O Poder Executivo poderá firmar convênios, ajustes, ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública estadual e com entidades privadas, a fim de planejar e desenvolver as atividades relacionadas ao disposto da Lei.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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