PARÁ
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias recebe 23 propostas de emendas
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, do Poder Executivo, recebeu 23 emendas dos deputados. A peça orçamentária e as emendas estão sob análise técnica na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO). O prazo para apresentação de emendas se encerrou no último dia 24. O presidente da CFFO e relator da matéria, deputado Igor Normando (PODE), disse que as emendas serão analisadas com bastante atenção e cuidado, para que sejam feitos os devidos ajustes à LDO, caso necessário.
Entre as emendas apresentadas estão a da deputada Marinor Brito (PSOL), que propõe a implementação de políticas de prevenção a acidentes e a crimes ambientais; do deputado Alex Santiago (PP), que trata da implementação da política estadual de incentivo à geração distribuída de energia elétrica a partir de fontes renováveis e da geração de biogás e biometano para uso da comunidade e na produção rural; do deputado Carlos Bordalo (PT), de promoção da desconstrução do racismo com a organização e formação de promotores comunitários de equidade racial; do deputado Dirceu Ten Caten (PT), para fortalecimento das políticas públicas voltadas à juventude do Pará; do deputado Adriano Coelho (PDT), que trata da implementação de políticas de proteção à mulher e contra a violência doméstica; da deputada Dilvanda Faro (PT), para promover e garantir a proteção dos direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA); do deputado Gustavo Sefer (PSD), de implantação de um centro de zoonoses no município de Abaetetuba; e do deputado Orlando Lobato (PSD), de disponibilidade, no Portal Transparência, da relação das entidade sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos.
Igor Normando destacou que a proposta do Governo do Estado está bem fundamentada e também prometeu fazer o possível para entregar seu relatório antes do prazo regimental, que se encerra dia 8 de junho. Após essa fase, seu parecer será submetido à apreciação e à votação na CFFO. Em seguida, o parecer seguirá para votação no plenário da Casa, que terá até 30 de junho (prazo legal) para votar e devolver a proposta ao Poder Executivo.
Percentuais – O relator adiantou que, com relação à LDO 2022, não houve alteração nos percentuais relativos aos repasses aos poderes e órgãos constitucionais independentes para o exercício de 2023. Esses percentuais serão utilizados na base de cálculo da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023. Os recursos vêm da receita líquida resultante de impostos.
Percentuais LDO 2023
Assembleia Legislativa – 4,38%
Poder Judiciário – 9,76%
Ministério Público – 5,15%
Ministério Público de Contas do Estado – 0,35%
Ministério Público de contas dos inserier com
Tribunal de contas do Municípios – 1,60%
Defensoria Pública – 1,64%
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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