PARÁ
Parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça liberam 27 iniciativas para votação
Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final do Poder Legislativo do Estado do Pará realizaram nesta terça (31), a 22ª reunião ordinária, liberando matérias para votação em plenário pelos deputados. Cabe ao presidente do Poder Legislativo, deputado Chicão (MDB), inclui-las na Ordem do Dia para receberem deliberação dos deputados em plenário.
Deputado Eraldo Pimenta
A reunião foi coordenada pelo deputado Eraldo Pimenta (MDB), presidente da comissão, e contou presencialmente ainda com os deputados Ronie Silva (MDB) e Iran Lima (MDB), líder do governo Helder Barbalho na ALEPA; e de forma remota, com as deputadas Ana Cunha (PSDB) e Maria do Carmo (PT), Dirceu Ten Caten (PT) e Nilton Neves (PSD).
A discussão e deliberação ocorreu na sala de reuniões, localizada anexa ao Auditório João Batista. Na oportunidade foram apreciadas e liberadas para votação em plenário, 27 matérias legislativas, sendo duas em regime de urgência enviados pelo chefe do Poder Executivo, um terceiro do Ministério Público do Estado, e outras 24 iniciativas legislativas de autoria interna, de deputados estaduais.
Apenas uma matéria foi retirada de pauta da Comissão, a pedido da própria autora, deputada Maria do Carmo, apesar de ter recebido parecer favorável do relator, deputado Fabio Figueiras (PSB). O projeto altera a Lei Estadual nº. 8.914/2019, que instituiu a Política de Diagnósticos e Tratamento da Depressão nas Redes Públicas e Privada de Saúde.
Na pauta, dois projetos do executivo, o primeiro criando a Secretaria de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC), e que pra isso precisa alterar a Lei nº. 8.096/2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, alterando ainda a Lei nº. 9.771, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a institucionalização da política pública de Territórios pela Paz (TerPaz) no âmbito do Estado do Pará, revogando a Lei Estadual nº. 9.045/2020, que criou a Secretaria Estratégica de Articulação da Cidadania (SEAC).
No segundo, o governador pede autorização para a abertura de crédito especial, com o objetivo de executar ações institucionais necessárias para a implantação e funcionamento da Fundação Escola do Poder Legislativo do Estado do Pará (FELEPA), criada pela Lei Complementar Estadual de nº 162/2023. Já o terceiro em pauta é o projeto de autoria do Ministério Público instituindo a gratificação de plantão no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará.
Ainda constavam da pauta de deliberação três projetos de Lei Ordinária. O primeiro, instituindo no âmbito do Estado do Pará, iniciativa que assegura aos pais e responsáveis o direito de vedarem seus filhos em atividades pedagógicas de gênero nas escolas do Pará.
O segundo, dispondo sobre a obrigatoriedade da criação de espaços reservados e adaptados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA em Estádios e Arenas Esportivas com capacidade igual ou superior a cinco mil pessoas. A autoria é do deputado Bob Fllay (PTB), tendo recebido parecer favorável do deputado Fabio Figueiras (PSB).
O terceiro, que institui a Política Estadual de Proteção Bucal da Pessoa com Deficiência, assegurada através do Sistema Único de Saúde – SUS.
As demais iniciativas, são três concedendo títulos honoríficos de “Cidadão do Pará”; 12 de Utilidade Pública para o Estado do Pará; e outros seis projetos de datas comemorativas e de reconhecimento do município de São Félix do Xingu, como a Capital Paraense da Pecuária de Corte.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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