PARÁ
Parlamentares apresentam propostas de ações que atendem à comunidade
Na manhã desta terça-feira (19.04), os deputados apresentaram junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), durante Sessão Ordinária, propostas que vão ao encontro às necessidades da comunidade. O deputado Ronie Silva, apresentou proposta que Dispõe sobre as regras para instalação de Aterros Sanitários e Postos de Triagem de Resíduos Sólidos no Estado do Pará, trata sobre a instalação de equipamentos irregulares e/ou clandestinos. 
Deputado Ronie Silva
Para a instalação de aterros sanitários de qualquer porte no território de todo o Estado do Pará, assim como qualquer posto de triagem de resíduos sólidos, será exigida, além das exigências contidas na legislação especial, a realização dos seguintes atos: Estudo de Impacto Ambiental; Relatório de Impacto Ambiental; Estudo de Impacto de Vizinhança; Audiência Pública com participação ativa das comunidades circunvizinhas num raio de dez quilômetros. Os aterros sanitários ou postos de triagem de resíduos sólidos, além de obedecer a todos os critérios exigidos na legislação correlata, somente poderão ser instalados a uma distância mínima de cinco quilômetros de comunidades da zona urbana ou rural. 
A justificativa relata que é de conhecimento público a problemática relacionada à política de resíduos sólidos, situação que gera intenso debate no meio institucional do Estado do Pará. “Tomando como exemplo a realidade do município da Região Metropolitana de Belém (RMB), temos estudos suficientes que reconhecem a dificuldade de diálogo entre a administração de aterros sanitários e comunidade circunvizinha. A matéria é de extrema relevância e clama por soluções, de modo que nosso mandato se coloca como interlocutor para tratar do tema e resolver de uma vez por todas as questões referente à instalação de aterros sanitários no Estado do Pará”, afirma parte da proposta. 
Deputado Bob Fllay
O deputado Bob Fllay apresentou Projeto de Lei que Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência já cadastradas nas unidades de saúde do Pará. “A proposta pretende facilitar a marcação de consultas para idosos e portadores de necessidades especiais nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). A expectativa é dar ao idoso e às Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais (PPNE) maior comodidade e dignidade”, afirma a justificativa do Projeto de Lei.
Já o deputado coronel Neil apresentou proposição que concede gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais de passageiros, aos agentes de segurança do Estado: policiais civis, militares, peritos criminais, agentes prisionais, agentes de trânsito e guardas municipais do Pará.
Segundo a justific
deputado Neil Duarteativa do projeto, a proposta pretende dar o passe livre aos trabalhadores das áreas da segurança pública do Pará, no uso do sistema de transporte intermunicipal deste Estado. “Entendemos que as categorias são de extrema importância para o exercício da segurança pública das pessoas e para a manutenção da ordem pública. É oportuno e necessário a ampliação do passe livre dos benefícios para a classe”, destaca a justifica da proposição.
O parlamentar diz, na justificativa, que a principal motivação em conceder o benefício, dentre outras razões, é que “a presença do policial proporciona maior segurança no transporte de passageiros. Nada mais justo que os policiais civis, militares, bombeiros militares, peritos criminais, agentes prisionais e guardas municipais, enquanto agentes da segurança pública e capacitados para agirem de maneira adequada e segura sejam merecedores”, relata ele na justificativa do projeto de lei. As propostas seguem para análise e aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final (CCJRF).
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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