PARÁ
O papel da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final na Alepa
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está entre as mais importantes das Casas Legislativas por ter como prerrogativas analisar a constitucionalidade e legalidade de todos os projetos que tramitam no parlamento.
Na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), a CCJ é presidida pelo deputado Eraldo Pimenta (MDB) que recebe com grande expectativa o comando da Comissão.
“A Comissão já era dinâmica e importante na Assembleia e a gente vai tentar trabalhar no sentido de fazer o melhor, pelo trabalho que a gente vem desenvolvendo. Inclusive, os participantes estão cientes que a gente vai trabalhar com afinco, com muita força para que que seja uma comissão dinâmica e que dê celeridade aos trabalhos”, informou o presidente que já deu início à nomeação dos relatores.
De acordo com Pimenta, os primeiros passos agora são no sentido de regularizar e tocar os projetos de lei já protocolados na Casa, a exemplo daqueles que beneficiem os municípios e o funcionalismo público.
“Há muitos projetos de Lei que a gente precisa regularizar para todo o Estado, principalmente onde vemos a necessidade de mudar algo, de melhorar, como regularizar, estadualizar algumas PAs [rodovias], fazer ligações de um município a outro, trabalhar a questão do funcionalismo público do Estado, ver o que é necessário voltado às leis na educação, na saúde, na infraestrutura como um todo, trabalhar uma comissão de forma unida entre todos os deputados”, finalizou Eraldo Pimenta.
A CCJ agora é também uma Comissão de Redação Final e objetiva a melhoria do trabalho na Assembleia Legislativa do Estado do Pará.
TITULARES
DEP. ERALDO PIMENTA – MDB (Presidente)
DEP. FÁBIO FIGUEIRAS – PSB (Vice-Presidente)
DEP. IRAN LIMA- MDB
DEP. MARTINHO CARMONA – MDB
DEP. ANA CUNHA – FE PSDB CID23
DEP. DIRCEU TEN CATEN – PT
DEP. LU OGAWA – PP
DEP. ROGÉRIO BARRA – PL
DEP. DEL. TONI CUNHA – PSC
DEP. DEL. NILTON NEVES – PSD
DEP. JOSUÉ PAIVA – REPUB
SUPLENTES
DEP. ZECA PIRÃO – MDB
DEP. PAULA TITAN – MDB
DEP. RONIE SILVA – MDB
DEP. THIAGO ARAÚJO – FE PSDB CID23
DEP. MARIA DO CARMO – PT
DEP. ANTÔNIO TONHEIRO – PP
DEP. AVEILTON SOUZA – PL
DEP. VICTOR DIAS – UNIÃO
DEP. RENATO OLIVEIRA – PODE
DEP. FÁBIO FREITAS – REPUB
DEP. WESCLEY TOMAZ – PSC
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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