PARÁ
Maria do Carmo protocola projeto para evitar prejuízos a pequenos comércios no Estado
Seis Projetos de Lei foram protocolados pela Divisão de Expediente da Assembleia Legislativa do Pará (Didex/Alepa) na Sessão Ordinária desta quarta-feira (29). Um deles é de autoria da deputada Maria do Carmo, e visa o aviso prévio à pequenos comércios sobre a interrupção de serviços de energia elétrica e água. O objetivo é mitigar os prejuízos enfrentados por esses pequenos empreendedores em seus estabelecimentos devido a suspensão do abastecimento de forma não programada.
De acordo com o projeto da deputada, os responsáveis por essas unidades consumidoras comerciais devem ser contactados pessoalmente antes do corte do fornecimento do serviço, por se tratar de imóvel comercial. Segundo o Parágrafo Único da Lei, consideram-se responsáveis pela unidade consumidora o titular da empresa, gerente, encarregado ou qualquer funcionário que se faça presente no momento da interrupção do fornecimento dos serviços.
O contato com os responsáveis pela unidade consumidora deve ser feito mediante assinatura do responsável pela unidade consumidora pelo menos 10 minutos antes da interrupção do serviço, para o desligamento seguro de todos os equipamentos em funcionamento, evitando a ocorrência de danos.
Deputada Maria do Carmo
“Isso porque, embora haja a notificação de corte que já vem estampada nas contas de energia, não há a especificação do dia e/ou horário no qual o serviço seria interrompido. Essa ausência de informação quanto ao horário do efetivo desligamento causa uma série de problemas para o setor empresarial, especialmente quando ocorre a queima dos equipamentos eletrônicos, gerando impactos negativos ainda maiores que o corte da energia em si”, pontuou a deputada.
“O que se busca é apenas o direito de concessão de tempo razoável através da comunicação pessoal, para o desligamento seguro dos equipamentos eletrônicos das empresas no Estado, evitando assim maiores prejuízos aos empresários (pequenos e grandes) estaduais, que são também consumidores de energia elétrica”, justificou Maria do Carmo.
O não cumprimento da Lei implica multa no valor de R$ 2 mil, a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (FEDDD), criado pela Lei Complementar n° 23, de 23 de março de 1994.
Também de autoria da parlamentar, outras duas proposições foram protocoladas, uma delas dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento para o Açaí no Pará (FundoAçaí). Para Maria do Carmo, por ser um fruto bastante consumido, há uma cadeia de produção familiar e insdustrial, e um Fundo ajudaria a aumentar a eficiência de produção e comercialização.
A intenção é visando incrementar a sustentabilidade e competitividade do açaí regional; apoiar financeiramente programas e ações de geração e difusão de tecnologias, assistência técnica, fomento e comercialização, dirigidos à expansão, fortalecimento e consolidação de arranjos produtivos locais da açaí-cultura no Estado; e estimular investimentos públicos e privados voltados a verticalização e agroindustrialização da produção de açaí, através de incentivos fiscais a projetos desenvolvidos por produtores, cooperativas ou associações de produtores.
Deputada Maria do Carmo
A terceira se trata de um Projeto de Indicação, que sugere ao governo do Estado que apresente Projeto de Lei, acrescentando à Lei n° 5.810/94, a proibição de trabalho da servidora grávida e lactante em locais insalubres, sem prejuízo da remuneração.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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