PARÁ
Forma Alepa finaliza projeto na região do Salgado
“Pontos de controle em prestação de contas perante o TCM-PA” foi o tema ministrado por Diego Estácio, auditor de controle externo do TCM/PA, no último dia do Forma Alepa/Elepa Irinerante na região do Salgado. O evento ocorreu na câmara municipal de Salinópolis, na manhã deste sábado, 25.
O Forma Alepa é uma ação do Poder Legislativo que objetiva aperfeiçoar o trabalho do servidor público. O projeto foi criado na gestão atual e tem como coordenadora geral Betânia Fidalgo, diretora da escola do legislativo.
O propósito do tema exposto tem por objetivo a prestação de contas que assegura a transparência e a responsabilidade na administração pública, bem como dar suporte às decisões de alocação de recursos, promover a defesa do patrimônio público e, sobretudo, informar as pessoas que são os usuários dos bens e serviços produzidos pela administração pública e principais provedores dos recursos para o seu funcionamento.
A prestação de contas anual das organizações do setor público deve proporcionar uma visão estratégica e de orientação para o futuro quanto à sua capacidade de gerar valor público em curto, médio e longo prazos, bem como do uso que fazem dos recursos públicos e seus impactos na sociedade.
Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, órgão de controle externo da gestão de recursos públicos municipais, compete a fiscalização, nos termos da Constituição do Estado e na forma da legislação vigente, em especial da Lei Complementar nº 109/2016. A lei é para apreciar as contas anuais do gestor municipal e emitir parecer prévio, a fim de instrumentalizar o julgamento pela câmara municipal, nos termos dos § § 1º e 2º, do art. 31, da Constituição Federal c/c § § 2º, 3º e 4º, do art. 71, da Constituição do Estado do Pará, e Complementar nº 64/1990. A proposta também julga as contas da Mesa Diretora das câmaras municipais.
Diego Estácio
Segundo Diego Estácio, a execução orçamentária que inclui a gestão fiscal é um dos grandes problemas que o TCM-PA tem em relação às prestações de contas de prefeituras. “É recorrente a falta de demonstrativos fiscais que compõem os relatórios de gestão fiscal, isso na prática significa a ausência de documentos do que foi gasto com pessoas, do comprometimento de despesas a pagar. Todos os gastos devem ser publicados no portal da transparência de toda prefeitura”, contou ele.
Outro ponto abordado também na exposição foram os créditos orçamentários, no que se refere a abertura de créditos suplementares ao valor acima autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA). “Algo muito frequente também é o alto valor acrescentado à LOA, chamamos de orçamentos superestimados e, infelizmente, isso compromete a execução dos serviços à população”, disse Diego Estácio que acrescentou mais: “As pessoas devem exercer o controle social. Denuncie de forma anônima para o TCM-PA qualquer irregularidade que você sabe no seu município”.
Aércio Maciel
“A capacitação veio ao encontro do que eu esperava, tirei muitas dúvidas. A capacitação vem somar o conhecimento que já existe entre nós servidores. Nos ajudou muito”, disse Aécio Maciel da Silva, 37 anos, contador de Salinópolis.
Augusto Abud
Augusto Abud é vereador de São João de Pirabas. “Agradeço a iniciativa do projeto, tive o prazer de aprender um pouco mais sobre temas que vão ajudar no meu mandato. Na câmara municipal de São João de Pirabas não há, ainda, uma procuradoria especial da mulher, vou ajudar na sua criação”, disse.
Eron Teixeira
O presidente da câmara municipal de Salinópolis, vereador Eron Teixeira, agradeceu a presença da Alepa na região. “Meus agradecimentos pelos três dias de capacitação aos nossos servidores. A Alepa leva esclarecimento sobre temas importantes para a população. Esse projeto enriquece a câmara municipal”, disse.
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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