PARÁ
Encerrada mais uma edição do Forma Alepa
A Lei nº 14.133/2021 destaca em seu texto regras, novas e velhas, entre as quais estão aquelas relativas às atribuições dos agentes de contratação (comissão de licitação e pregoeiros); gestores e fiscais.
Licitação e contratos- Lei n° 14.133/2021 foi o tema de encerramento, apresentado por Marcelo Pinheiro, presidente da Comissão de Licitação da Assembleia Legislativo do Pará (Alepa), na manhã deste sábado (14), na Associação Comercial e Industrial de Tucuruí, onde aconteceu o Forma Alepa/Elepa Itinerante, região Lago do Tucuruí.
O Forma Alepa é uma ação do Poder Legislativo que objetiva aperfeiçoar o trabalho do servidor público. O projeto foi criado na gestão atual e tem como coordenadora geral Betânia Fidalgo, diretora da escola do legislativo.
A lei n° 14.133/2021 apresenta nova nomenclatura e uma redação incompleta, o que possibilita uma quantidade de atribuições ao agente da contratação, que vão desde o planejamento até a fase aprovada.
É por meio de licitação que a administração pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Os principais objetivos de uma licitação são selecionar propostas mais vantajosas para a administração pública; garantir igualdade de condições a todos que queiram contratar com o poder público; promover o desenvolvimento sustentável.
A nova Lei n° 14.133/2021 já se encontra em vigor desde abril de 2021. Ela é a junção das leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993; n° 10. 520/2002 e a n° 13.303/2016, que ainda estão em vigência, mas até abril de 2023.
Marcelo Pinheiro
Marcelo Pinheiro disse que a transparência deve fazer parte, de todo órgão. A sociedade precisa ser informada sobre o trâmite do que o poder público gasta. E, acima de tudo, respeitada, uma vez que o serviço público é para servir às pessoas. “Toda instituição pública deve ser transparente no seu trabalho. A gestão tem que entender que é dever seu executar o serviço público com clareza”.
Ele ainda comentou que “Planejamento deve compor e ser a base do processo de licitação, bem como, especialização. O servidor público que trabalha com licitação deve ter capacidade de exercer a função”. A transparência de todo processo licitatório deve estar no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Zequinha da Saúde
José de Oliveira, conhecido pela população como Zequinha da saúde, é vereador e presidente da Câmara do município de Breu Branco. Para ele, a ação da Escola do legislativo irá colaborar com o seu trabalho. “Com toda certeza, o projeto veio para somar com meu serviço no município. Todo conhecimento que adquiri nessa formação, colocarei em prática. Agradeço ao Poder Legislativo pela colaboração com essa região”, disse.
Jeanne Nogueira
Jeanne Nogueira, 53 anos, servidora pública há 28 anos em Tucuruí, agradeceu o Forma Alepa, uma extensão de formação continuada a servidores públicos. “Muito obrigada, Alepa, pela atenção à região, por meio desse serviço. O trabalho exposto pelos palestrantes, nos três dias, foram relevantes e, no que se refere à implantação de uma procuradoria da mulher em Tucuruí, vamos pedir ajuda a todos os vereadores do município. A Alepa nos abraça, com essa ação, e não vamos ficar mais caladas diante do que acontece com as mulheres de Tucuruí”, disse.
“Foi um somatório de aprendizado. Toda palestra que vai ajudar a realizar o meu o trabalho é sempre válida. Os expositores mostraram total conhecimento nos assuntos abordados. A partir de hoje, me sinto melhor qualificado para exercer minha função na prefeitura de Tucuruí. Dou nota excelente para a todos os palestrantes, para toda a equipe que veio até a região, gostei demais”, disse José Magalhães de Oliveira, 67 anos de idade e 12 anos de serviço público.
Sebastião Magalhães
Ao final do evento, Fábio Silva Silva, diretor geral de administração da Câmara Municipal de Tucuruí agradeceu a toda equipe pelo trabalho realizado. “Grato pelo trabalho dos servidores públicos da Alepa, e principalmente, ao presidente da Alepa, deputado Chicão, pelo excelente projeto, o Forma Alepa”, disse.
Fábio Silva
O Forma Alepa entrará em sua 10ª edição na região de integração do Tocantins. O município que sediará o projeto será Barcarena.
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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