PARÁ
Diligência da CPI da Vale fecha texto do PL n° 3.368/2021 com o senador Paulo Rocha, em BSB
Uma comitiva técnica da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), liderada pelo presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Vale (CPI da Vale), deputado estadual do Pará Eraldo Pimenta, esteve no gabinete do senador Paulo Rocha, em Brasília (DF), nesta quinta-feira (17). O objetivo foi discutir o texto do Projeto de Lei n° 3.368/2021 que, ao alterar a Lei n° 7.805/1989, ajudará no combate ao garimpo ilegal em terras indígenas em todo o Brasil.
O teor inicial da matéria é de autoria do senador Zequinha Marinho, e passou por diversos ajustes até ganhar a forma atual, sob a revisão do relator Paulo Rocha. A matéria é de interesse nacional pelo apelo de regulamentar as atividades, que têm sido motivo de conflito com movimentos indígenas e com entidades que defendem a conservação ambiental. Participaram do encontro, além dos parlamentares paraenses, a assessora legislativa do Senado, Anita Costa; o assessor da Comissão de Meio Ambiente e liderança do Partido dos Trabalhadores, Cleberson Zavaski; o consultor legislativo Israel Araújo; o diretor da Agência Nacional de Mineração, Ronaldo Lima; e pela Alepa, a assessora técnica da CPI, Solange Xavier, a assessora jurídica da Comissão, Rosana Failache, e a redatora Daniele Vieira.
Para o deputado Eraldo Pimenta, o momento foi de avançar e consolidar a parceria com o Senado para que a política pública seja implementada. “Precisamos passar a mensagem de que estamos querendo resolver esse problema. Temos uma tensão permanente pelas áreas de garimpo ilegais e esse projeto traz a possibilidade de resolvermos parte do problema. Esse projeto não é só importante para o nosso estado do Pará, é para o Brasil. Podemos sair com um Marco Regulamentar da micro mineração se consolidarmos isso”, afirmou.
O senador Paulo Rocha ratificou o caráter conclusivo da reunião e, após finalizado o texto, se disse comprometido com a articulação política no Congresso para que o projeto seja aprovado. “É um projeto muito importante e estratégico para o nosso estado, fortalece também a exploração mineraria a partir dos pequenos mineradores e isso é fundamental porque não só cria condições econômicas para esse setores, mas também por fortalecer a ideia de verticalizarão dessa atividade”, opinou.
O diretor da ANM, Ronaldo Lima, lembra que a rastreabilidade desse impacto não será só relevante para a pasta ambiental, mas também financeira. “Se esse recurso se esvai, perde o Estado, perde o município, perde a União, perde todo mundo. Porque é um volume grande desse minério que sai de forma clandestina, e é dez vezes maior do que é declarado. Então começa a ter controle”, analisa.
Cleberson Zavaski, da Comissão de Meio Ambiente, ressalta que os problemas precisam ser resolvidos e, com a nova gestão do Executivo, será importante no processo de restruturação da fiscalização no Brasil. “Estamos discutindo exatamente os direcionamentos. Fortalece a ANM, o Estado, a assistência técnica mineral”, declara.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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