Os deputados da Comissão de Estudos do Transporte Fluvial do Estado ouviram em oitiva coletiva, na segunda reunião de trabalho realizada nesta segunda (12), na Sala VIP da Assembleia Legislativa do Pará, os representantes da Agência Nacional de Transportes Aquaviário – ANTAQ, Joelson Miranda, assessor sênior da assessoria de relações institucionais, e Allef Jordy, técnico comissionado da regional Pará; Eurípedes Filho, diretor geral da ARCON-PA, Agencia de Regulação e Controle de Recursos Públicos; a Superintende da SEMOB, Ana Valéria Borges, e o inspetor Élcio Moraes, da Guarda Municipal de Belém, acompanhados de outros técnicos e analistas.

A reunião teve também a presença de Raimunda Oliveira, presidente da Colônia de Pescadores de Icoaraci.

A reunião foi instalada pelo deputado Orlando Lobato, presidente da Comissão, e as perguntas conduzidas pelo deputado Carlos Bordalo, relator, e também pela defensora pública Maria do Carmo Maia e a procuradora Ângela Balieiro, do Ministério Público.

A comissão instalada pelos deputados está investigando o naufrágio marítimo ocorrido em 8 de setembro passado, quando a lancha Dona Lourdes II, que partiu de um porto clandestino em Cachoeira do Arari, parou ilegalmente no Porto do Camará para embarcar e desembarcar cerca de 30 a 40 passageiros, e que teria por destino final, a cidade de Belém.

No entanto, a embarcação afundou, com a morte de 22 pessoas. Foram resgatados 66 sobreviventes às proximidades da Praia de Cotijuba.

Os resgates foram feitos principalmente por pequenas embarcações de pescadores e de quem faz transporte de pessoas para a ilha de Cotijuba.

Camará é o porto no Arquipélago do Marajó mais perto e Joanes e Salvaterra.

Os representantes dos diversos órgãos presentes relataram sobre suas atividades, agendas de fiscalização e competências na área do transporte aquaviário de pessoas, e sugeriram propostas para o refinamento da legislação e elaboração  de um protocolo de orientação para situações de risco de sinistros, unificando esforços de integração institucional.

Esse protocolo será criado a partir da  sistematização do trabalho da Comissão, com a contribuição de outros órgãos.

A ANTAQ, responsável pela regulamentação, controle tarifário, estudo e desenvolvimento do transporte aquaviário no Brasil; a Capitania dos Portos para a orientação, coordenação e controle das atividades relativas à Marinha Mercante e organizações correlatas, no que se refere à segurança da navegação, defesa nacional, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição hídrica; a ARCON, de Regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos delegados a terceiros, garantindo a sua prestação adequada, com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade; e a SEMOB, sobre suas competências neste transporte e fiscalização em portos, embarcações nas áreas marítimas da cidade de Belém, bem como a Guarda Municipal.

A procuradora Ângela Balieiro chamou a atenção para a necessidade de aumento do quadro para fiscalização das embarcações, assim como na educação, principalmente na questão do escalpelamento, que é o arrancamento brusco e acidental do escalpo (couro cabeludo), nas embarcações com o motor descoberto.

“A estatística no escalpelamento só entra se a pessoa estiver viva, se morre, não. Se há dez escalpelados registrados no ano,  foram os que sobreviveram”. Balieiro, citou ainda o que ocorre com o homem, com o estrangulamento dos órgãos genitais pelo eixo descoberto, devido ao uso de shorts com fio, e que não entram nestas estatística, devido ao preconceito. 

Ela pediu a reapresentação de um  Projeto de Lei de autoria da deputada Dra. Heloísa Guimarães, que estabelece o uso obrigatório de proteção no motor, eixo e partes móveis das embarcações. O não cumprimento retiraria a embarcação do trafego fluvial, vetado por questões legais.

Ela informou que a legislação a ser produzida não vem para ferir competências da União e da Capitania dos Portos, e sim, para fortalecer no âmbito do Estado a fiscalização e proteção contra acidentes.

O presidente Orlando Lobato fez uma avaliação da reunião. “O balanço de hoje foi muito proveitoso e recebemos muitas contribuições, em forma de argumentos e estudos na busca de revisão e modernização da legislação que normatiza a questão dos transportes de passageiros”.

Citou estudos recebidos sobre a problemática e das deficiências de portos, regulares e clandestinos.

Para ele, as contribuições já permitem apresentar Projetos de Lei, como o do marco regulatório do transporte fluvial, “criando um ordenamento de rotina para modernizar e melhorar a oferta de transporte fluvial de passageiros com muito mais segurança, conforto e respeito”.

O deputado Carlos Bordalo insistiu na necessidade da construção de um protocolo orientador conjunto para o transporte aquaviário de passageiros, que regulamente as condutas e obrigações para os donos de embarcações, passageiros e demais instituições reguladoras, fiscalizadoras e, no caso de sinistro, ainda, as que dão apoio em resgate e salvamento.

O relator observou a necessidade do protocolo abranger a questão social, com o amparo para as vítimas e familiares dos traumas materiais e psicológicos adquiridos com as tragédias. “Saio ainda convencido de que precisamos fortalecer as instituições que atuam na questão fluvial com mais recursos e modernização na legislação, como ainda, adotar na esfera estadual o cadastro único do Transporte de Passageiros Fluviais do Estado”.

Para ele, o marco regulatório estadual virá para dialogar com o que existe de determinação legal, “no caso de regulamentação federal, recomendar ao Congresso Nacional.

Fonte: Assembleia Legislativa do PA