PARÁ
Deputados aprovam vetos a Projetos de Lei
Deputados aprovaram na manhã desta terça-feira (07.11), na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), o veto total de três Projetos de Lei. A proposta complementar nº 5/2012, do ex-deputado Ozório Juvenil, que institui a Região Metropolitana de Altamira; a proposição nº 218/2019, de autoria da ex-deputada Marinor Brito, que institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares e o Projeto de Lei nº 114/2020, da atual deputada federal Dilvanda Faro, que estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas/fake news informações sobre epidemias, endemias e pandemias no Pará.
De acordo com o deputado Iram Lima (MDB), líder de governo na Alepa, as propostas foram consideradas inconstitucionais. “Os Projetos de Lei possuem atribuições do Governo do Estado. Em relação ao Projeto de Lei sobre fake News, prevê multa, inclusive prisão, mas essas punições devem partir do Governo Federal”, avalia ele.
Deputado Iran Lima
Em veto parcial, foram aprovados mais três Projetos de Lei. A primeira matéria de nº 301/2015, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2016-2019. A segunda proposta nº 263/2017, também de autoria do Poder Executivo, cria o Plano Xingu Sustentável, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (FDE), de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Pará.
O último Projeto de Lei nº 231/2020, do deputado Carlos Bordalo, institui o Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará, adota os preceitos da Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, altera as leis estaduais nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, nº 6.941, de 17 de janeiro de 2007.
Deputado Carlos Bordalo
Em turno único, foi aprovado o Projeto de Lei nº 607/2023, institui como “Corporação de Fontoura ” a denominação histórica da Polícia Militar do Pará (PMPA); e declara como Patrimônio Histórico e Cultural do povo paraense a Polícia Militar do Pará (PMPA). O autor da proposição é o Poder Executivo. Segundo a justificativa da proposta, a matéria tem o objetivo de legitimar no sentimento do povo paraense o verdadeiro pertencimento histórico e cultural de sua força pública de segurança. Assim como fortalecer a autoestima e o espirito profissional permanente dos Oficiais e Praças da Polícia Militar do Pará (PMPA).
“A proposta leva em consideração os grandes feitos dos militares de polícia do Regimento Militar do Estado, no decisivo combate no Arraial de Canudos, sertão do Estado da Bahia, na defesa da integridade republicana do Brasil, com relevância e reverenciando a memória do vitorioso Comandante da Tropa Coronel da PMPA, Antônio Sérgio Dias Vieira da Fontoura”, diz a justificativa do Projeto de Lei.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’
PEC das guardas municipais está na pauta de votações do Plenário desta quarta
Confúcio defende iniciativas para melhorar qualidade da educação
CMA discute projeto que reparte multas ambientais com municípios
Representação no Parlasul analisa na terça resposta sobre comando do colegiado
