PARÁ
Deputado Adriano Coelho protocola projetos voltados à inclusão social
O deputado Adriano Coelho protocolou, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (22), um Projeto de Lei voltado à inclusão social de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de uma proposição voltada para atletas e paratletas. Após serem recebidas pela Divisão de Expediente da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), as matérias seguem para apreciação das comissões da Casa de Leis.
O primeiro projeto estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem pessoas com TEA no Pará. Com a Lei, também serão penalizados, nesses casos, pais, responsáveis e tutores, tendo como base a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
De acordo com a proposição do deputado, é considerada discriminação qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive por meio de comentários pejorativos, por ação ou omissão, seja presencialmente, pelas redes sociais ou em veículos de comunicação, que tenha a finalidade ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos das vítimas.
Deputado Adriano Coelho
“Comprovada a prática, indução ou incitação de discriminação contra pessoa ou grupo de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, a Administração Pública, sempre garantindo a prévia e ampla defesa, poderá aplicar aos infratores as sanções como advertência escrita e multas de mil reais para pessoa física e dois mil em caso de pessoa jurídica”, especifica o deputado, na descrição da Lei.
Também de autoria de Adriano Coelho, foi protocolado o Projeto de Lei que cria o Programa “Milhas Amigas”, de incentivo à doação de milhas e outros benefícios provenientes de passagens aéreas para os atletas e paratletas do estado do Pará. A intenção da campanha é conseguir a transferência permanente de milhas de pessoas físicas ou jurídicas para aquisição de passagens aéreas em benefício de atletas e paratletas do estado.
Os interessados em doar suas milhas se cadastrarão em canal disponibilizado pelo Poder Executivo com as informações necessárias para possibilitar a intermediação entre os doadores e os beneficiários. Terão direito ao uso das passagens aéreas, os atletas ou paratletas devidamente cadastrados em suas agremiações, federações e/ou confederações esportivas, que necessitem das mesmas para participar em competições esportivas oficiais, promovidas por federações e/ou confederações esportivas, que venham representar o Estado do Pará em competições estaduais, nacionais ou internacionais.
Utilidade pública
Também protocolou proposições o deputado Dirceu Ten Caten, sendo as duas de utilidade pública, a primeira em reconhecimento à Associação dos Produtores Rurais Rio da Serra aos serviços que presta em sua área de atuação, e a segunda em reconhecimento aos serviços prestados pelo Instituto de Assessoria Técnica Social e Agroambiental da Amazônia (IATAM).
Deputado Dirceu Ten Caten
Indicação
O deputado Renato Oliveira propôs a criação da Ordem do Mérito Cultural do Pará com homenagem ao poeta paraense Max Martins. Segundo ele justifica, o objetivo desse Requerimento é prestar justa homenagem às pessoas físicas ou jurídicas que estimulem o desenvolvimento da cultura, personalidades que produziram ou produzam elementos ou conjuntos destes que elevam o nome do Estado do Pará.
Deputado Renato Oliveira
Já a deputada Livia Duarte sugere ao Poder Executivo que seja criado o programa de resgate histórico e valorização das comunidades remanescentes de quilombos no Estado, a fim de incentivar o desenvolvimento de políticas públicas eficazes em garantir os direitos dos negros, quilombolas e dos demais povos tradicionais do Pará.
Deputada Lívia Duarte
O deputado Coronel Neil protocolou oito Projetos de Indicação ao governo do Estado, entre eles o que estabelece os critérios e as condições que asseguram aos policiais militares do Quadro de Praças Policiais Militares, em serviço ativo e inativo, quando convocado na Polícia Militar do Pará, o direito ao acesso à graduação imediata, mediante promoção de forma seletiva, gradual e sucessiva; e o que dispõe sobre a criação da Academia Preparatória da Policia Penal do Estado do Pará.
Deputado Neil Duarte
Também estão entre as sugestões do deputado ao governo a proposição que dispõe sobre a permissão de porte de arma de fogo pelos servidores de carreira do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves no Pará; e a que dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil paraense.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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