PARÁ
Debate sobre Marco Regulatório nos Transportes e “Campanha Travessia Segura” são debatidos
O deputado Carlos Bordalo, presidente da Comissão de Direitos Humanos, de Defesa do Consumidor, de Pessoas com Deficiência, da Mulher, da Juventude, da Pessoa Idosa e Minorias da ALEPA, coordenou nesta quarta (28), na sala VIP, uma reunião com o grupo de trabalho, composto por pessoas representantes de instituições governamentais que constituiu um grupo de trabalho de suporte técnico para a Comissão Externa de Estudo e Acompanhamento que se debruçou sobre o modal de transporte hidroviário de passageiros no Pará.
A Comissão foi instalada no dia 22 de novembro de 2022 e seu trabalho encerrou-se no dia 30 de janeiro passado, último dia da legislatura anterior. Teve como presidente o deputado Orlando Lobato e Bordalo, como relator.
Lobato, hoje diretor de Pesca e Aquicultura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuária e da Pesca, também se fez presente na reunião.
O trabalho da comissão partiu da investigação do naufrágio da embarcação Dona Lourdes II, ocorrido no dia 8 de setembro de 2022, as proximidades da Praia de Cotijuba, causando a morte de 23 pessoas. A lancha saiu de um porto clandestino em Cachoeira do Arari e parou ilegalmente no Porto do Camará para o embarque de 40 pessoas.
No relatório final, chegou a propor ao governo do Estado a necessidade da formulação de um Marco Regulatório Estadual sobre o Modal de Transporte Hidroviário no Pará.
“A reunião de hoje foi de alinhamento e de balanço das atividades”, avaliou Bordalo, e ressaltou que a reunião se debruçou principalmente em debater o envio pelo governo do Projeto de Lei, regulando o § 2º do art. 249 da Constituição do Estado, dispondo sobre o regime de delegação da prestação dos serviços de transportes intermunicipal de passageiros pelos meios hidroviários ou terrestres, mediante concessão, permissão ou autorização e o anuncio do lançamento da Campanha “Travessia Segura” a ser desenvolvida pela Capitania dos Portos.
Deputado Carlos Bordalo
O parlamentar destacou o papel da Comissão de Estudos e do Grupo do Trabalho que se uniu em torno da luta pela segurança no transporte hidroviário. “Fruto deste processo, o governador Helder Barbalho enviou para a ALEPA o projeto do marco regulatório do transporte regular de passageiros no Pará, com a dimensão hidroviária, que estávamos debatendo, e incluiu também a face rodoviária.
Para o deputado, esta legislação será referência para melhorar a segurança e a qualidade do transporte de passageiros no Pará”.
O projeto enviado foi remetido novamente a Comissão de Constituição e Justiça devido ter recebido duas emendas de plenária formuladas pelo deputado Martinho Carmona, como prevê art. 137 do Regimento Interno. No entanto, Bordalo considera que o projeto deve ser aprovado até o final do mês de agosto.
O Comandante Geral Ewerton Calfa, expos ao conjunto de participantes os aspectos da Campanha “Travessia Segura”, coordenada pela Capitania dos Portos da Amazônia Oriental, com todas as suas fases e etapas para ter maior abrangência, eficiência na intensificação do controle e fiscalização da navegação na Amazônia Oriental.
Para o deputado, a reunião serviu ainda para que os representantes das instituições pudessem comentar sobre o conteúdo do projeto em tramitação e de se engajar na medida de suas competências na campanha “Travessia Segura”. “A reunião pode engajar as outras organizações e instituições com esse trabalho de conscientização, de fiscalização para dar aos usuários principalmente nesta travessia do Lago Arari na ligação entre Belém e Salvaterra, dar maior segurança e comodidade”, concluiu.
Participaram da reunião ainda Raimunda Oliveira, secretária da Federação de Pescador do Estado e coordenadora da Colônia de Pescador Z-10 Icoaraci, acompanhada de Adriana Patrícia, também da Federação; Major Denisson Carlos da Companhia de Policiamento Fluvial; Coronel Erivaldo Vasconcelos; Delegado Arthur Braga, diretor do Batalhão Fluvial da Polícia Civil; o Inspetor da Guarda Municipal de Belém, J.Alexandre; Celso Cruz e os Procuradores da ARCON, Rodrigo Garcia e Amanda Rodrigue; Diego Barra, pela ANTAQ; Vanessa Matos, da Companhia de Portos e Hidrovias; Pamella Campanharo da SETRANs; Dario Pantoja, presidente do SINDARPA; a Defensora Pública Maria Maia, coordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Ações Estratégicas; Lígia Valente e Joana Chagas Coutinho do Ministério Público Estadual; Representantes da vítimas do naufrágio da Lancha Lourdes II, estavam Monica Seabra e Raimundo Serra.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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