PARÁ
Comissões Permanentes da Alepa aprovam projeto do Executivo
O Projeto de Lei n° 219/2023, de autoria do Poder Executivo, altera várias legislações em vigor, que tratam da estrutura das Secretarias de Estado. A proposição do Executivo foi aprovada em reunião extraordinária na tarde desta terça-feira (09), com a participação de seis Comissões temáticas do Parlamento.
Participaram da reunião os deputados que integram as Comissões de Constituição e Justiça e de Redação Final; Comissão de Agricultura, Terras e Industrias, Comércio e Serviços; Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Mulher, da Juventude, da Pessoas Idosa e Minorias; Comissão de Fiscalização, Financeira e Orçamentária e da Comissão de Viação, Transporte, Infraestrutura e Obras Públicas.
São afetadas pelo Projeto as seguintes Leis Estaduais:
– A Lei Estadual n° 6.213/1999 , que dispõe sobre a criação da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Urbano e Regional;
– A Lei Estadual n° 6.623/2004, que dispõe sobre a instituição do Fundo de Desenvolvimento Municipal (FDM);
– A Lei Estadual n° 6.674/ 2004, que dispõe sobre a reestruturação organizacional da Secretaria Executiva de Estado de Agricultura (Sagri);
– A Lei Estadual n° 6.936/ 2006, que institui o Conselho de Juventude do Estado do Pará (Cojuepa);
– A Lei Estadual n° 7.029/ 2007, que altera a denominação e dispõe sobre a reestruturação organo-funcional da Secretaria Executiva de Estado de Justiça (SEJU);
– A Lei Estadual n° 7.087/2008, que dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social (Sehis), do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis), do Conselho Gestor do Fehis e do Conselho Estadual das Cidades;
– A Lei Estadual n° 7.570/2011, que cria a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração;
– A Lei Estadual n° 7.731/2013, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento Básico;
– A Lei Estadual n° 8.096/ 2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual;
– A Lei Estadual n° 9.594/2022, que regula o Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres e o Fundo Estadual dos Direitos das Mulheres.
A proposição apresentada pelo Governo também revoga as Leis Estaduais n° 5.671/1991 e nº 6.681/2004; e a Lei Estadual n° 9.647/2022, que institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Pará (CEPCT/PA), cria o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Pará (MEPCT/PA) e altera dispositivos da Lei Estadual n° 7.029/2007, que dispõe sobre a reestruturação organo-funcional da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH).
“A proposição reflete as soluções amplas e variadas encontradas para atualizar a gestão estadual, no sentido de possibilitar o alinhamento e implementação de políticas públicas mais eficazes voltadas à população a partir da reestruturação de órgãos e entidades públicas”, diz a mensagem do governo do Estado, encaminhada ao Poder Legislativo.
Líder do governo na Casa de Leis, o deputado Iran Lima avaliou que “é um projeto que envolve várias secretarias de estado, principalmente, as recém-criadas. O projeto é para definir a responsabilidade de cada uma. Os fundos mencionados na proposta já existem, é um antigo. Com o projeto, o funcionamento da máquina pública estadual irá melhor atender a população paraense”, concluiu. 
Deputado Iran Lima
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final da Alepa, deputado Eraldo Pimenta, explicou que o projeto é uma readequação, uma reestruturação de várias secretarias. “É um reordenamento, não será criada despesas, vamos trocar nomenclaturas e fazer com haja melhor uma estrutura organizacional”, destacou. 
Deputado Eraldo Pimenta
Além dos deputados Eraldo Pimenta e Iran Lima, fizeram parte da reunião também, os deputados Antônio Tonheiro, coronel Neil, Fábio Freitas, Fábio Figueiras, Josué Paiva, Maria do Carmo e Rogério Barra. De forma online, estavam Erick Monteiro, Dirceu Tem Caten, Martinho Carmona e Anete Carvalho, procuradora do Estado. A proposta segue para deliberação em sessão deliberativa na próxima terça-feira, dia 16.
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Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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