PARÁ
Comissões de Justiça, Finanças e Segurança, aprovam políticas para a PM, Banpará e áreas sociais
Em reunião extraordinária conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e Comissão de Segurança Pública (CSP), os membros participaram de forma semipresencial, nesta segunda – feira (27) e aprovaram três projetos, sendo dois de autoria do Poder Executivo e uma de autoria do Poder Legislativo. As proposições foram aprovadas por unanimidade e estão aptas a serem incluídas na pauta desta terça – feira (28.06) para votação em plenário.
A reunião foi coordenada pelo presidente da CCJ, deputado Ozório Juvenil (MDB), que esteve acompanhado da deputada Cilene Couto, líder do governo na Assembleia Legislativa do Estado do Pará e do deputado Ângelo Ferrari. Os deputados Igor Normando (presidente da CFFO), Delegado Nilton Neves, Luth Rebelo, Miro Sanova, Dirceu Ten Caten, Ana Cunha e Michele Begot, participaram por sistema online.
Na ordem da pauta, o primeiro a ser discutido e aprovado foi o Projeto de Emenda Constitucional nº 05/2022, que propõe a alteração na Constituição do Estado do Pará, e adequação do limite remuneratório, de acordo com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a matéria, a proposta busca adequar à decisão para efetivar o limite de remuneração aos ocupantes de cargos, funções e empregos da Administração Direta, Autárquica e funcional dos membros dos Poderes do Estado, dos Agentes Políticos; do Ministério Público e dos Tribunais de Contas e da Defensoria Pública; alterando os subtetos salariais, com exceção dos subsídios dos deputados estaduais.
O segundo é o Projeto de Lei Complementar n° 10/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar Estadual nº 053, de 7 de fevereiro de 2006, e propõe a Organização Básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará (PMPA). A proposta visa modernizar a legislação estadual, adequando as estruturas administrativas e operacionais internas diante da demanda.
Em mensagem encaminhada pelo governador ao Legislativo Estadual, o gestor destaca que “a constante melhoria da segurança pública é diretriz deste Governo. A partir desta visão, propõe-se a modernização da legislação estadual, adequando as estruturas administrativas competentes”, disse, informando que já foram avaliadas o impacto financeiro-orçamentário, confirmando condições de recursos orçamentários para suprir as respectivas despesas. 
A proposição recebeu emenda aditiva de autoria da deputada Cilene Couto, líder do governo na Alepa. Na justificativa, a parlamentar informa que o objetivo é promover o acréscimo de um parágrafo ao art. 8º ao projeto, que passa a ser o 1º. Portanto, com a nova redação o Comando de Policiamento Regional de Parauapebas e o Batalhão de Polícia Rural de Marabá serão ativados, tendo em vista que a região que engloba os municípios de Parauapebas, Canaã dos Carajás e Eldorado dos Carajás, são de grande expressão socioeconômica para o Estado, já que possui crescente fluxo migratório em busca de oportunidades de emprego que é ofertada.
O Projeto de Lei n° 251/2022, busca estruturar o organograma funcional da Secretaria Estratégica de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC), visando aprimorar a execução de políticas públicas nas áreas sociais, com a implantação das Usinas da Paz.
“A medida é essencial para o aprimoramento da gestão da política pública, ao efeito de fazer frente às demandas sociais, no âmbito de atuação da referida secretaria”, afirmou o governador, em mensagem direcionada à Casa de Leis.
Outras seis matérias foram incluídas em extrapauta e aprovadas pelos parlamentares. São propostas que propõe políticas para atender a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup); Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (Seplad); Departamento de Trânsito do Estado (Detran) e Banco do Estado do Pará; que entre outras ações, buscam promover a reorganização do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (SIEDS), aumento do limite de créditos consignados por meio do Banpará; e de implementação estrutural das atividades do Tribunal de Justiça e do Ministério Público de Contas do Pará; e projeto de utilidade pública.
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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