PARÁ
Comissão da Alepa aprova Processo sobre ICMS no Pará
A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final, presidida pelo deputado Eraldo Pimenta, da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, na tarde desta terça-feira (30), o Processo n° 13/2023 de autoria do Poder Executivo. A proposta ratifica os Convênios do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços-ICMS- n° 71/23 e 74/23, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4° da Lei n° 5.530, de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei n° 9.389, de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
A mensagem do Governo do Estado encaminhada ao Poder Legislativo diz que “o convênio ICMS 71/23, altera as disposições do convênio ICMS 63/23, autoriza as unidades federadas que mencionam a conceder crédito presumido de até 100% do valor da alíquota fixa (Ad Rem) do ICMS nas operações com óleo diesel e biodiesel quando destinados a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias”.
A proposta do Executivo afirma também que “o convênio ICMS 74/23, que altera o Convênio ICMS n° 199/22, que dispõe sobre regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11/03/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Outros sete projetos de Utilidade Pública, foram apreciados e estão aptos à votação em Sessão Ordinária. Uma das propostas, nº 217/2023, é a que reconhece de Utilidade Pública para o Estado, a Federação Paraense de Ciclismo. O autor é o deputado Braz. De autoria da deputada Lívia Duarte, foi apreciado e aprovado o Projeto de Lei que institui no Calendário Oficial de eventos do Pará a Semana Estadual do Combate a Intolerância Religiosa.
Vistas
O deputado Iran Lima, líder de governo na Casa, solicitou vistas de quatro projetos: Projeto de Lei nº 115/2023, que concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de vídeovigilância; Projeto de Lei nº 297/2022 que institui a política estadual de proteção e fomento dos direitos da pessoa com fibromialgia no Pará; Projeto de Lei nº 216/2022 que dispõe sobre a criação do programa de apoio a Capoterapia no Pará e o Projeto de Lei nº 266/2022, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
Deputado Eraldo Pimenta
O último projeto nº 121/2023 que constava na pauta, de autoria do deputado Eraldo Pimenta, foi solicitado pelo deputado Iran Lima que seja transformado em Projeto de Indicação. A proposta fala sobre a instalação de Câmeras para captação de imagens e áudios nas viaturas e uniformes dos agentes do Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran), Polícia Rodoviária Estadual e agentes da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa).
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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