PARÁ
CFFO aprova ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) apreciou e aprovou, neta terça-feira (24), o Projeto de Lei nº 634/2023, do Poder Executivo, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentária deste ano (LDO 2023). De acordo com a mensagem do Governo do Estado, a mudança objetiva ajustar o planejamento financeiro do Estado ainda com relação aos reflexos da pandemia de Covid-19.
A reunião foi coordenada pelo presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, deputado Chamonzinho (MDB), que também é o relator do projeto de ajuste à LDO 2023.
Na mensagem o Executivo explica que, a partir de 2022, os governos foram compelidos a reestruturar seus orçamentos, concentrando esforços na área de saúde para mitigar os impactos pelo vírus. “Sob as diretrizes da Organização Mundial de Saúde (OMS), adotamos medidas como o lockdown, as quais, embora necessárias, tiveram sérias repercussões econômicas”. Lembra ainda que se tornaram fundamentais para sustentar a economia e preservar empregos, programas de auxílio aos vulneráveis e socorro às micro empresas, além de créditos para a manutenção das grandes corporações.
De acordo com o governo, em 2022, apesar da redução nas alíquotas do ICMS determinada pela União, a receita estadual apresentou bom desempenho, resultado do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e da expansão da arrecadação. Com isso obteve-se uma reserva que foi utilizada em 2023 para minimizar a rubrica de “Restos a Pagar” e garantir o funcionamento eficaz do Estado. Segundo o governo, ainda foram elevados os gastos em educação, saúde, infraestrutura urbana, transporte, segurança e, especialmente, em programas ambientais, como o Amazônia Agora, Programa de Atuação Integrada para Territórios Sustentáveis, Plano Estadual de Bioeconomia, Programa Regulariza Pará, Descarboniza Pará e Política Estadual de Mudanças Climáticas, incluindo a COP-30.
O governo também explica que os parâmetros adotados para estabelecer as metas anuais de 2023 para os exercícios de 2023, 2024 e 2025 tiveram como base a arrecadação projetada para 2022, estimulada na série histórica de arrecadação de exercício anteriores; bem como os indicadores macroeconômicos divulgados pela Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa), em março de 2022.
O governo também alerta que o cenário de incerteza da economia poderá refletir, como consequência, nos indicadores fiscais do setor público, “sendo que a expectativa de retomada do crescimento econômico deve retratar as tentativas de recuperação do estado nos exercícios abordados na presente LDO”. O governo destaca que mesmo diante do contexto apresentado, as metas fiscais da LDO 2023 confirmam o compromisso da administração estadual com a responsabilidade fiscal, “que contribui para o crescimento sustentado com inclusão social”.
Propostas da Casa – Ainda foram apreciados e aprovados, na reunião da CFFO, mais 22 projetos de autoria dos deputados. Dentre as propostas aprovadas estavam: a que dispõe sobre a garantia às mulheres vítimas de violência doméstica a prioridade no atendimento de todos os programas sociais ofertados pelo Governo do Estado do Pará, da deputada Andréia Xarão (MDB); a que institui o Programa de Prevenção e a Semana Contra o Estupro Virtual nas Instituições de Ensino Público e Privado, de autoria do deputado Nilton Neves (PSD); a que institui no Calendário Oficial de eventos do Estado do Pará o Festival do Pirarucu, na Comunidade de Santa Maria do Tapará, em Santarém, do deputado Wescley Tomaz(Avante); a que dispõe sobre o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica, do deputado Adriano Coelho (PDT); a que institui a Semana Estadual do Orgulho Autista, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, da deputada Lívia Duarte (PSOL); a que institui a Carteira Estadual de Artesão, do deputado Bob Fllay (PTB); a que estabelece a gratuidade na travessia por Ferry Boats e Balsas, para as ambulâncias do SAMU, dos Bombeiros e outros veículos das unidades de saúde pública destinadas ao transporte de pacientes, do deputado Dirceu Ten Caten (PT); e a que determina a realização periódica por autovistoria, a ser realizada pelos condomínios ou por proprietários dos prédios residenciais, comerciais ou pelo Poder Público, nos prédios públicos, incluindo estruturas, fachadas, marquises, telhados e obras de contenção de encostas, bem como todas as suas instalações e cria laudo técnico de vistoria predial (LTVP) no Pará, do deputado Zeca Pirão (MDB).
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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