PARÁ
Assembleia Legislativa debate sobre Prevenção e Combate aos maus-tratos contra animais
O Poder Legislativo, através do deputado Miro Sanova (PDT), realizou, na tarde desta quinta-feira (28/04), no auditório João Batista, uma Sessão Especial denominada de “Minha Causa São os Animais” para debater sobre a “Prevenção e Combate aos maus-tratos contra os animais”, no Abril Laranja, instituído mundialmente em 2006, pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra Animais (American Society for the Prevention of Cruelty to Animals). A campanha usa como símbolo um laço de cor laranja, no estilo de campanhas humanitárias.
“O Poder Legislativo não poderia deixar de realizar essa discussão que é muito produtiva e envolve segmentos institucionais e de defensores da causa e dos direitos dos animais”, assinalou o parlamentar. Para Sanova, o debate sobre a causa tem que ser ampliado para fora do ambiente restrito e evoluir para toda a sociedade, avançando com outras conquistas de políticas públicas, legislações para que a causa avance para outras conquistas de direitos e garantias para que a Rede de Proteção animal se amplie.
O deputado é o autor de três projetos, já transformados em leis no Pará. O que impede a soltura de fogos com estampido, os fogos de artifícios, aqueles que fazem barulho. O que determina o fim do uso de veículos de tração animal nas zonas urbanas do Estado e o que obriga o condutor de veículo atropelador a prestar socorro ao animal. É também de autoria de Sanova, o projeto de lei que estabelece o Código de Proteção Animal aprovado pelos deputados e que agora aguarda a sanção do governador Helder Barbalho.
A delegada Adriana Magno. da Delegacia de Meio Ambiente e Proteção Animal – DEMAPA, apresentou em sua exposição os desafios, dificuldades, empecilhos, criação de protocolos distintos para cada atendimento, PET e Domésticos, Ruminantes e Equinos e Silvestres. “A partir de setembro do ano passado é que começou a existir, no sistema da Polícia Civil, o código 620. A partir daí, a gente pode dimensionar o que realmente era produzido na causa animal separada dos outros artigos da lei de meio ambiente”, detalhou.
“Com isso, conseguimos ter um fluxo de rendimento de atendimento mensal”, disse. Ela explicou ainda sobre a iniciativa do uso da Perícia Clínica usada em causas de maus-tratos. Laudo de Necropsia, Laudo Pericial que prova a causa mortis do animal utilizado para condenação do agressor. Depois de sua exposição da grande volume de demanda e abrangência, ficou evidente a necessidade de se ter uma delegacia específica de proteção animal.
A médica Márcia Bentes, diretora do Hospital Veterinário Municipal Dr. Vahia, em Belém, detalhou o funcionamento e a quantidade de atendimentos ocorridos desde a sua inauguração em novembro/2020, em plena pandemia da Covid-19. O Dr. Vahia é o único hospital no estado e em toda a região norte, e que já virou referência e modelo para o tratamento da saúde animal.
O hospital oferece serviços de baixa e média complexidade de urgência; consultas; cirurgia geral e vacinação antirrábica. A diretora defendeu ainda a necessidade de um único Sistema de atendimento, envolvendo a saúde humana e animal. “A medicina veterinária e saúde animal têm que estar dentro da Saúde Única”, argumentou Bentes, ressaltando ainda a importância de se trabalhar a questão de educação sobre a saúde animal.
Já a diretora do Centro de Controle de Zoonoses de Belém, Maridelzira Betânia Moraes David, explanou sobre o projeto animal comunitário desenvolvido pelo órgão e que devido superlotação de abrigos mais a taxa de castração pública insuficiente para o município de Belém, levaram o Centro de Zoonoses a iniciar a aplicação do conceito da Medicina Veterinária do Coletivo, que envolve a captura do animal, esterilização, vacinação antirrábica e devolução ao ambiente de onde foi retirado, identificados com coleiras plásticas de cores diferentes, para controle visual de machos e fêmeas.
“É necessário combater a superpopulação, uma gata pode ter até quatro gestações no ano, com uma média de cinco filhotes, ou seja, 20 gatinhos por ano. Após a captura, os animais ficam no Centro até a plena recuperação, sendo triados para a feira de adoção ou a sua devolução ao local de origem. A capacidade atual do Centro de Zoonoses é de uma possibilidade de abrigo semanal de 5 a 10 animais, dependendo do porte e interação social. Com uma média de sete animais/semana, ou seja, 28 por mês, o que possibilita ter 336 (12×28) por ano. “Isto perfaz 4.032 animais que vão deixar de nascer, dados do primeiro ano”, expôs Bethânia.
O advogado animalista Wellington Santos abordou com certa profundidade a Lei Estadual nº 9.351/2021, que torna obrigatória a prestação de socorro imediato em casos de atropelamento de animais nas vias públicas do Estado do Pará, elaborada após projeto de lei de autoria do deputado Sanova, promulgada pelo chefe do executivo estadual, e que, apesar de recente, já foi utilizada em casos concretos na justiça estadual.
Já Albeniz Neto, vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Animais da OAB-PA, parabenizou a atuação do deputado Sanova e ressaltou que as novas punições que já estão em vigor representam mais um avanço na busca pelo bem-estar animal. “O agravamento da pena é o maior benefício da sociedade que tivemos, não só pela prisão, mas por todas as circunstâncias processuais”, destacou.
Por vídeos, participaram ainda do evento Maria José do Ministério Público do Estado do Pará, Rafael Titan e uma protetora de Marabá, Deyse Mendes. Presencialmente participaram também Cleide Pereira e José Varela. 
Questão animal no país
No Brasil, em 2021, foi sancionada lei que aumenta punição para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. Pela legislação, animais são os silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, incluindo aí, cães e gatos, que acabam sendo os animais domésticos mais comuns e as principais vítimas desse tipo de crime. A nova lei, portanto, cria um item específico para cães e gatos.
A lei prevê pena de reclusão de dois a cinco anos pela prática de abuso e maus-tratos, além de multas e proibição de guarda. O crime de maus-tratos a animais consta no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais 9.605/98 e a pena previa de três meses a um ano de reclusão, além de multa. A nova formulação prevê ainda punição a estabelecimentos comercial. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2018, indicam a existência de 139,3 milhões desses animais, sendo 54,2 milhões de cães e 23,9 milhões de gatos. E apontam que o Brasil já é o segundo país na quantidade de animais de estimação, com mais cães e gatos do que crianças em seus lares.
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’
PEC das guardas municipais está na pauta de votações do Plenário desta quarta
Confúcio defende iniciativas para melhorar qualidade da educação
CMA discute projeto que reparte multas ambientais com municípios
Representação no Parlasul analisa na terça resposta sobre comando do colegiado
