PARÁ
Aprovada a nova Política Estadual de Assistência Social e instituido a Fundação de Apoio a educação
Os deputados aprovaram por unanimidade nesta terça (11), mais dois projetos de autoria do Poder Executivo, que seriam votados na sessão de amanhã, mas que devido solicitação do deputado Martinho Carmona (MDB), foram antecipados e agregados na pauta de hoje, liberando a de amanhã (12). Inicialmente na pauta de hoje havia sete projetos sendo três do executivo e outros quatros de iniciativas dos parlamentares, com o acréscimo foram agregados outros sete projetos, sendo duas mensagens do governador Helder Barbalho e outros cinco do legislativo.
O primeiro projeto agregado, autoriza o Poder Executivo estadual a instituir a Fundação de Apoio para o Desenvolvimento da Educação Paraense (FADEP); e altera a Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015. O outro dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social no Estado do Pará; estabelecendo a estrutura do Sistema Único de Assistência Social do Estado do Pará (SUAS/PA); revogando a Lei Estadual nº 5.940, de 15 de janeiro de 1996. Ambos receberam pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação.
A Fundação a ser instituída sob personalidade jurídica de direito privado e com prazo indeterminado, será vinculada à SEDUC e terá objeto social oferecer infraestrutura, serviços e programas de alta qualidade, comprometidos com as políticas públicas de educação, competindo entre outras a elaboração de estudos e projetos, bem como, executar, desenvolver e estabelecer contratos e convênios para realização de obras de obras de reforma, construção, adequação, ampliação e restauro de edificações escolares, assim realizar pesquisas e estudos próprios para a Secretaria.
Quanto a implantação da Política Estadual de Assistência Social no Estado do Pará, instituída pela Lei Estadual n° 5.940. de 15 de janeiro de 1996, passa a observar o regramento disposto nesta Lei, incluída a estruturação do Sistema Único de Assistência Social do Estado do Pará (SUAS/PA). nos termos dos arts. 203 e 204 da Constituição Federal. do art. 271 da Constituição Estadual e da Lei Federal n°8.742. de 7 de dezembro de 1993.
Deputado Iran Lima
“Os objetivos da Política Estadual de Assistência Social consideram o fator amazônico e pretende enfrentar as desigualdades socioterritoriais, ao desenvolvimento sustentável. Ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais”, explicou o líder do governo Iran Lima (MDB).
São cinco os objetivos principais: prover, promover, assegurar, contribuir e a realizar a cobertura de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial para famílias e indivíduos e/ou grupos que deles necessitarem; a defesa de direitos, garantindo o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais, entre outros.
Na compreensão do governo para o enfrentamento da pobreza, a assistência social precisa ser realizada de forma integrada, com políticas setoriais, garantindo os mínimos sociais e provimento de condições para atender às contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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