PARÁ
Alepa na luta para erradicar o trabalho infantil
A Organização das Nações Unidas (ONU) tem como meta erradicar o trabalho infantil até 2025. Essa meta deve ser concretizada por todos os países que são signatários da ONU. Os dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) mostram que nos últimos 20 anos cerca de 100 milhões de crianças foram retiradas do trabalho infantil, reduzindo de 246 milhões em 2000 para 152 milhões em 2016.
No Brasil, há cerca de 1,8 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. O trabalho infantil doméstico é um dos que mais se destacam em nosso país. São cerca de 258 mil crianças e adolescentes entre 10 e 17 anos que exercem essa atividade, principalmente pelo sexo feminino.
O trabalho infantil é definido pela ONU como toda forma de trabalho realizado por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima permitida de acordo com a legislação de cada país. No Brasil, até os 13 anos, esse trabalho é proibido.
Mas a Constituição de 1988 permite que a partir dos 14 anos, o jovem exerça trabalho na condição de aprendiz desde que ele não comprometa seus estudos, pois para a ONU, o trabalho infantil é uma grave violação dos direitos humanos, pois ele impede o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Casas de família, fazendas, sítios, minas, canaviais, fábricas, narcotráfico, prostituição e tráfico de crianças são as maneiras mais comuns de se explorar a mão de obra infantil. Meninos e meninas negras e pobres se destacam nesta atividade ilegal.
O Brasil tem auxiliado a ONU com a elaboração de lei para combater essa prática criminosa contra crianças e adolescentes, ao aprovar a lei 11.542/2007, que institui o dia 12 de junho como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.
E nessa luta também está a Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) quando a ex-deputada petista Dilvanda Faro, apresentou o projeto de lei 143/2021, que instituiu o Junho Vermelho, mês de conscientização sobre a prevenção e erradicação do trabalho infantil no Pará.
Pelo projeto de Faro, a comemoração instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado. Para isso, todo mês de junho, as entidades privadas, civis e organizações realizarão campanhas de esclarecimento, divulgação e outras ações educativas visando à prevenção e erradicação do trabalho infantil.
Para denunciar o trabalho infantil, é só acionar o Conselho Tutelar de sua cidade, a Delegacia Regional do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho ou disque 100.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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