PARÁ
Alepa aprova três projetos do Executivo, de valorização de servidores
Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (8), três Projetos de Lei de autoria do executivo paraense, todos relacionados a medidas de valorização de servidores. O primeiro deles, o Projeto de Lei nº 1/2023, dispõe sobre a gratificação paga a servidores cedidos para cargos de comissionados.
Ao tratar do inciso II, do caput do art. 132 da Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, e revogar a Lei Estadual nº 8.745, de 14 de agosto de 2018, o PL busca a valorização do servidor por meio do pagamento de 80% pela representação do cargo comissionado, em retribuição pela contribuição técnica deste servidor.
De acordo com os parágrafos 1°, 2º e 3º, respectivamente, o sistema de remuneração previsto no caput deste artigo poderá ser aplicado ao servidor público civil ou empregado público da Administração Pública Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de quaisquer Poderes ou órgãos autônomos, cedido para o Estado do Pará, salvo quando o cedente previr expressamente sobre a matéria; aplica-se ao exercício dos cargos de agente político e de dirigente de Autarquia e Fundação Pública; e não trata sobre a incidência dessa gratificação na contribuição previdenciária.
“O presente Projeto de Lei visa ajustar o tratamento jurídico da representação a que os servidores públicos que mantém vínculo permanente com o Estado do Pará fazem jus quando ocupam cargos comissionados na estrutura do Poder Executivo Estadual. Trata-se de medida de valorização aos servidores de carreira que ocupam posições de liderança na Administração Pública Estadual, de modo a tornar a gestão pública estadual mais qualificada”, justificou o governador Helder Barbalho.
O segundo Projeto de Lei aprovado (PL nº 2/2023) dispõe sobre a remuneração dos cargos previstos na Lei Estadual nº 6.561, de 23 de julho de 2003, na Lei Estadual nº 7.519, de 10 de maio de 2011, no §1º do art. 12 da Lei Estadual nº 7.543, de 20 de julho de 2011 e no art. 9º da Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015.
A intenção, segundo o governador reeleito, é promover a valorização dos dirigentes. “Tem o objetivo de oportunizar o ingresso de profissionais especializados, garantindo sempre inovações gerenciais que impactem em bons resultados. O Estado do Pará segue avançando em políticas públicas para valorizar seus profissionais em todas as áreas, compatibilizando gestão eficiente e bons resultados com a agilidade para o funcionamento da máquina pública”, garantiu Helder Barbalho.
A remuneração proposta aos cargos de Secretário Adjunto e assemelhados, bem como as remunerações dos dirigentes das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Pará e Secretários Regionais de Governo, regem-se por leis próprias e não são contemplados pelas revisões gerais anuais aplicáveis ao funcionalismo público, “sendo, portanto, necessária a recomposição inflacionária de suas respectivas remunerações”, informou a redação da nova regulamentação.
Detran – Também foi aprovado o PL nº 3/2023, de autoria do executivo, que insere o art. 2I-A na Lei Estadual n° 7.594, de 2011. A proposição cria e autoriza ao Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran/PA) a expedição da identificação funcional dos Agentes de Fiscalização de Trânsito, considerando que os ocupantes do cargo integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), nos termos do inciso XV do $ 2° do art. 9° da Lei Federal n° 13.675, de 11 de junho de 2018.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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