PARÁ
Alepa aprova Projeto sobre a devolução integral da taxa de matrícula pelas Universidades Privadas
Em Sessão Ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (20), na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), os deputados aprovaram o Projeto de Lei n° 29/2021, que dispõe sobre a devolução integral da taxa de matrícula pelas universidades privadas em caso de desistência foi acatado. O autor é o deputado Eliel Faustino. A proposta tem como propósito garantir aos alunos matriculados nas universidades privadas, a devolução integral da taxa de matrícula, antes do início das aulas do primeiro semestre do ano letivo, quando devidamente formalizada a sua desistência do curso de graduação.
“A devolução integral prevista na proposta somente será realizada quando comprovado o pagamento da taxa de matrícula, realizado antes do início das aulas do primeiro semestre do ano letivo”, diz a justifica do Projeto de Lei que acrescenta “após realizado o pedido de desistência, as universidades terão o prazo de 15 dias para realizar a devolução integral da taxa de matrícula. Em caso de descumprimento do que diz o Projeto de Lei, o aluno vai ter o direito a restituição em dobro dos valores pagos a título de taxa de matrícula”.
Três propostas tiveram mantidos os vetos. De autoria da ex-deputada estadual Renilce Nicodemos, atual deputada federal, foi mantido o veto ao Projeto de Lei nº 50/2020 que, reestabelece princípios da Lei nº 9.015 de 29 de janeiro de 2020, que institui a Política Estadual de Empoderamento da Mulher no Estado do Pará e cria o Programa Estadual Incentivo Fiscal às empresas que contratarem mulheres e familiares vítimas de violência doméstica.
Por unanimidade, os deputados também mantiveram o veto a proposição n° 3/2021, do deputado Dr. Galileu, que reconhece no Pará, para todos os efeitos legais, a surdez unilateral como deficiência auditiva. Da mesma maneira foi vetado o Projeto Lei nº 259/2021, de autoria da deputada Dra. Heloísa Guimarães, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de proteção no motor, eixo e partes moveis das embarcações, de forma a proteger os passageiros e tripulações do risco de acidentes.
O veto acontece quando o Projeto é considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público. As três propostas vetadas no Legislativo Estadual, hoje, são sinalizadas como inconstitucionais, quer dizer, não estão de acordo com a Constituição do Pará. “As matérias acima são inconstitucionais. Vamos trabalhar para que as propostas da ex-deputada Dra. Heloísa Guimarães e da deputada federal Renilce Nicodemos sejam transformadas em Projeto de Indicação”, disse o deputado Iran Lima, líder de governo da Casa de Leis.
Deputado Iran Lima
Projeto de Indicação
De autoria do deputado Coronel Neil, foi aprovado o Projeto de Indicação nº 24/2017, que altera dispositivos da Lei nº 5.251 de 31 de julho de 1985 – que dispõe sobre o “Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Estado do Pará e dá outras providências. A proposta autoriza requerimento da transformação de licença prêmio e férias não usufruídas e não computadas em dobro nas concisões especificas, beneficiando servidores com a pecúnia indenizatória.
Deputado Neil Duarte
Foi aprovado também, o Projeto de Indicação nº 87/2021, que dispõe sobre a criação da Universidade Estadual do Oeste do Pará- UEOPA, por desmembramento da Universidade do Estado do Pará-UEPA. A proposição é do deputado Dirceu Ten Caten. A proposição visa criar a Universidade Estadual do Oeste do Pará – UEOPA, por desmembramento da Universidade do Estado do Pará – UEPA, objetivando ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária.
Deputado Dirceu Ten Caten.
A UEOPA terá sede no município de de Santarém e possuirá área de abrangência nos mesmos municípios da Universidade Federal do Oeste do Pará – UFOPA que são: Santarém, Alenquer, Almeirim, Belterra, Curuá, Faro, Juruti, Mojuí dos Campos, Monte Alegre, Óbidos, Oriximiná, Placas, Prainha, Terra Santa, Aveiro, Itaituba, Jacareacanga, Novo Progresso, Rurópolis e Trairão. A criação da UEOPA se constitui em um processo necessário de expansão das instituições estaduais de educação superior, de forma a garantir a ampliação do número de vagas, a diversidade de formações oferecidas, além de promover o desenvolvimento científico e tecnológico e “reduzir as desigualdades sociais e regionais”.
Deputado Toni Cunha
Do mesmo modo foi aprovado o Projeto de Indicação nº 36/2022, de autoria do deputado Toni Cunha, que dispõe sobre a proibição das concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a realizar a instalação de medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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