PARÁ
Alepa aprova projeto do Executivo sobre o Programa Dignidade Menstrual
O presidente da Alepa, deputado Chicão, comandou a Sessão Ordinária desta quarta-feira (30.08), na Assembleia Legislativa do Pará, que aprovou o Projeto de Lei nº 425/2023, de autoria do Poder Executivo. A proposta cria o Programa Dignidade Menstrual nas Escolas, vinculado à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC). As pessoas que menstruam têm direito à dignidade menstrual. Dignidade menstrual é ter acesso a produtos e condições de higiene necessários para todas as pessoas que passam pelo processo. 
Presidente Chicão.
A proposição deve atender as pessoas matriculadas na rede pública estadual de ensino. O Programa Dignidade Menstrual nas Escolas tem por finalidade: prevenir o absenteísmo e a evasão escolar, evitando prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar por motivos relacionados à pobreza menstrual; promover o acesso à informação sobre saúde e higiene menstrual, por meio de ações e/ou campanhas educativas a serem desenvolvidas no âmbito do Programa instituído por esta Lei; especializar profissionais da educação da rede pública estadual nos temas relativos à saúde da mulher, pobreza menstrual e suas consequências no contexto educacional; construir canais de comunicação nas unidades escolares, por meio dos profissionais da educação. a fim de garantir uma rede de apoio às pessoas que menstruam. 
As unidades escolares da rede estadual de ensino deverão adquirir produtos relacionados à higiene menstrual para as pessoas que menstruam, em consonância com as diretrizes da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC). Para os preparativos do Programa Dignidade Menstrual nas Escolas, poderão ser utilizados os mecanismos de transferência direta de recursos aos Conselhos Escolares previstos no Programa Dinheiro na Escola Paraense, criado pela Lei Estadual n° 9.978. de 6 de julho de 2023. devendo ser criado Subprograma para esta finalidade. por Ato do Chefe do Poder Executivo, nos termos da citada legislação.
Segundo a justificativa do Projeto de Lei, a execução do Programa Dignidade Menstrual nas Escolas, a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) poderá celebrar contratos, convênios e parcerias com órgãos e entidades da Administração Pública. Para a deputada Maria do Carmo, vice-líder do governo na Alepa, a proposição é fundamental para saúde da menina e que muitas delas deixam de ir até a escola, quando estão no seu período menstrual, devido a falta do item. “Esse projeto é essencial para a saúde da mulher, e principalmente para aqueles pais que enfrentam dificuldades financeiras. Têm meninas que não vão à escola pelo fato de os pais não ter condições de comprar absorventes para a menina. Quero agradecer ao governador, Helder Barbalho, por ter tido essa sensibilidade a uma proposta que ajudará muitas meninas que estudam na rede pública de ensino”, relata a parlamentar.
Deputada Maria do Carmo
Paula Titan, titular da Procuradoria Especial da Mulher da Alepa, disse o Projeto de Lei garante a distribuição gratuita de absorventes, objeto básico de higiene para as meninas, no ciclo menstrual, dentro das escolas públicas. “O Projeto de Lei assegura absorventes higiênicos para as meninas das escolas públicas da rede estadual, uma vez que seus pais não podem oferecer o produto. Isso significa mais dignidade, mais saúde, mas o mais importante é que as meninas não deixaram de ir à escola por falta de absorvente”, destacou a deputada. “Sem dúvida, é um ganho para todas as pessoas que menstruam, para toda a sociedade. Parabéns ao Executivo pelo Projeto de Lei encaminhado, e parabéns também ao Legislativo Estadual que teve a empatia de abraçar e aprovar a proposta”, conclui. 
Deputada Paula Titan
O segundo Projeto de Lei nº 394/2023, do Governo do Estado, dispõe sobre a contratação de profissionais da educação básica para atendimento da necessidade de pessoal da educação escolar indígena, no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino. O Projeto de Lei se faz necessário para o atendimento de pessoas da educação escolar indígena. A contratação de profissionais da educação básica para implantação e manutenção de escolas indígenas, situadas no interior do território indígena e que se destina à garantia do direito à educação aos povos indígenas. Para a consolidação do projeto de lei, haverá concurso público específico, com a contratação de profissionais da educação escolar indígena; contratação temporária, de acordo com critérios de seleção e prazo de contratação previstos na Lei. “O Projeto de Lei destina-se a garantia do direito da educação a esses povos. Parabéns ao governo do Estado pela proposição”, disse a deputada Maria do Carmo.
Em turno único foram aprovados três Projetos de Decretos Legislativo e um Projeto de Lei nº 96/2023, do deputado Lu Ogawa, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para do Pará a “Praia de Beja”, em Abaetetuba.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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