PARÁ
Alepa aprova atendimento em Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Dislexia
Em votação secreta durante Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) que ocorreu na manhã desta terça-feira (18.04), os deputados votaram a favor do veto ao Projeto de Lei nº 39/2021, de autoria do deputado Adriano Coelho. A proposta, inconstitucional, estabelecia o direito a passe-livre no transporte público municipal e intermunicipal para um segundo acompanhante de pessoa com Transtorno do Espectro Autista- TEA.
Em mensagem do Governo do Estado, encaminhada à Casa de Leis, o chefe do Executivo afirma que o Projeto de Lei tem relevância, mas apresenta inconstitucionalidade formal. “Para além do vício de iniciativa, verifica-se que o Projeto de Lei contraria o interesse público. Isto porque, na sistemática de isenções de tarifa no serviço de transporte intermunicipal de passageiro, não se exige cadastro nominal de acompanhante de pessoa com deficiência (vide art. 2°, §§ 1° e 2°. do Decreto Estadual n°1.935. de 6 de dezembro de 2017)”, diz a mensagem. “Pela regra em vigor, qualquer pessoa que acompanha a pessoa com deficiência (em transporte intermunicipal de passageiros) pode viajar com a mesma como acompanhante, e terá direito à extensão da isenção tarifária de beneficiário (caso haja a indicação de acompanhante em campo específico da carteirinha deste). Deste modo, a substituição do acompanhante usual da pessoa com deficiência (em caso de impedimento) é automática e independe de cadastro prévio”, finaliza a mensagem do governo do Pará.
O deputado Iran Lima, líder do governo na Casa, disse que “é um projeto nobre, mas tem o vício da inconstitucionalidade. Vamos estudar a possibilidade de o governo atender essa solicitação, com iniciativa do Executivo. Devemos conversar com o governador do Estado, com a equipe de governo, para que ele possa estudar melhor essa iniciativa, de maneira constitucional”, declarou ele. A inconstitucionalidade formal de um Projeto de Lei ocorre quando envolve vicio no processo de produção de leis, editadas em desconformidade com as normas previstas constitucionalmente no que se refere à forma de elaboração.
Outras quatro propostas foram deliberadas também. De autoria da ex-deputada professora Nilse Pinheiro, o Projeto de Lei nº 110/2022 dispõe sobre o “Dia Estadual da Advocacia Previdenciária Paraense”. A Advocacia Previdenciária, ao longo dos anos, tem se tornado protagonista frente às batalhas em benefício da mediação na concessão de direitos sociais. “A advocacia é a força do cidadão na defesa dos direitos que lhe são próprios e acima de tudo, especialmente no atual cenário, no qual aposentados e pensionistas são vítimas diárias de um sistema explorador e cruel, que nega benefícios e assistência aos que mais precisam da Advocacia Previdenciária”, afirma a justificativa da proposta.
Indicação
Duas propostas de indicação foram acatadas. O ex-deputado Igor Normando, autor do Projeto de Indicação nº 1/2022, dispõe sobre o atendimento especializado para as pessoas diagnosticadas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Dislexia nos Concursos Públicos e Vestibulares no âmbito do Estado do Pará. O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH é um transtorno neurobiológico que se define pela presença de sintomas primários e persistentes de desatenção, hiperatividade e impulsividade em níveis disfuncionais. Já a Dislexia é uma das espécies de transtorno de aprendizagem e caracteriza-se por dificuldade significativa e persistente na leitura, resultante de um déficit na decodificação.
Pessoas com TDAH e Dislexia não estão amparadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, por não serem consideradas como tal. Os transtornos abordados se configuram, respectivamente, como transtorno neurobiológico e transtorno de aprendizagem, não são condições incapacitantes, mas apresentam dificuldade em realizar algumas atividades, sendo necessário proporcionar condições diferenciadas na realização de concursos e vestibulares de modo que os candidatos tenham condições igualitárias de concorrência diante dos demais concorrentes. “O projeto tem como objetivo, com base no Princípio da Isonomia, contido no art. 5º, da Constituição Federal, dar tratamento condizente com suas especificidades aos postulantes ao cargo público ou vaga no ensino superior. Conto com o apoio do Executivo”, diz a justificativa da proposta.
O Projeto de Indicação nº 4/2022 dispõe sobre a mudança dos uniformes dos Policiais Militares do Estado do Pará que exercem fiscalização de trânsito nas Rodovias Estaduais. O autor é o deputado Fábio Figueiras. “É necessária a proposta, uma vez que o projeto visa coibir a realização de blitz ilegais, principalmente no interior do Pará”, fala a justificativa da proposta.
Deputado Fabio Freitas
Utilidade Pública
De autoria do deputado Fábio Freitas, a proposição nº 230/2022 declara e reconhece de Utilidade Pública para o Pará o “Centro Terapêutico e Casa de Apoio Emanuel”. O Centro Terapêutico e Casa de Apoio Emanuel tem por finalidade atuar na área da dependência em substâncias psicoativas — SPA (álcool e outras drogas). Visa a reabilitação física, psíquica, espiritual, emocional, a reinserção social e o exercício da cidadania, de forma autônoma de pessoas dependentes de SPA, seus familiares e/ou responsáveis.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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