PARÁ
Alepa aprova a criação do Plano Estadual de Políticas para às Mulheres no Pará
“Fica instituído, no âmbito do Estado do Pará, o Plano Estadual de Políticas para as Mulheres, com objetivo de definir ações estratégicas nas variadas áreas de atuação do governo e contribuir para a promoção dos direitos humanos das mulheres, em consonância com o objetivo do desenvolvimento sustentável”, diz o artigo 1º da proposta nº 44/2022, de autoria da deputada Nilse Pinheiro, que dispõe sobre a criação do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres no Estado do Pará, aprovado na manhã desta terça feira (06), na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). 
São princípios do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres: respeito à dignidade da pessoa humana e à autonomia individual, promovendo maior inserção da mulher no espaço de poder; não discriminação da mulher; a equidade; inclusão e participação plena e efetiva nos espaços de poder; a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento às mulheres em situação de violação de direitos; Igualdade de oportunidades, orientando as pessoas sobre a importância da mulher nos espaços de decisão; facilitação ao acesso à informação e à orientação sobre os direitos das mulheres na vida pública e na sociedade; o empoderamento feminino; universalidade da educação, cidadania e saúde; e Igualdade entre homens e mulheres.
Deputada Nilse PinheiroPara que as ações deste plano tenham viabilidade e sejam garantidas de modo efetivo, eficiente e eficaz, se faz necessário a previsão orçamentária via aprovação do PPA/LDO e LOA, previstos em Lei.
DEputado Carlos Bordalo
“O Plano Estadual de Políticas para as Mulheres foi concebido de forma coletiva. Todas as 12 Regiões de Integração do Pará foram ouvidas. A aprovação desta proposta é histórica, conto com o apoio dos colegas e do governo do Pará”, declarou a autora da proposição, deputada Nilse Pinheiro. Após a fala da parlamentar, o deputado Carlos Bordalo, presidente da Comissão de Direito Humanos e Defesa do Consumidor (CDHDC), da Alepa, também comentou sobre o projeto. “o plano estadual de políticas para as mulheres é um legado para o estado do Pará. É uma sugestão forte e importante para o governo do estado. Considero a proposta como um essencial vetor no combate a violência contra as mulheres do estado”, disse. 
deputado Martinho Carmona
De autoria do deputado Martinho Carmona, a proposta nº 346/2022, denomina a rodovia PA-275, em Parauapebas, de Rodovia Dr. Faisal Salmen. Natural da cidade de Agudos, estado de São Paulo, Faisal Faris Mahmoud Salmen Hussain nasceu dia 23 de fevereiro de 1953. Filho de libaneses que chegaram ao Brasil em busca de trabalho no início do século passado. Ingressou na Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto, em São Paulo. Antes de se tornar médico, já lutava em favor dos direitos humanos, democracia e desenvolvimento, e contra as desigualdades sociais. Em 1984, partiu sozinho para Marabá. Mas foi no povoado de Parauapebas que Faisal Hussain se estabeleceu. A luta contra o regime militar lhe rendeu problemas no início da trajetória profissional, ao mesmo tempo em que apresentou características de um líder. Ele foi o primeiro prefeito de Parauapebas, entre 1989 e 1992, e deixou um legado importante de obras e serviços na localidade.
A atuação do pediatra é lembrada por muitos parauapebenses, especialmente os que residiam por lá na década de 1980. “Foi um prefeito que realizou muitas obras no município, investindo em saneamento básico, postos de saúde e escolas, levando energia para várias localidades, como Canaã dos Carajás, à época pertencente à Parauapebas”, diz a justificativa do projeto, também de indicação. “Que seu nome fique eternizado na região. Dr. Faisal Salmen fez um trabalho de excelência no município de Parauapebas”, lembra o deputado Martinho Carmona. 
Deputado Júnior Hage
A proposta de indicação nº 20/2022 do deputado, Júnior Hage, dispõe sobre estadualização do ramal do Cuamba, que liga a PA 255 até a PA 427, sendo via de ligação entre os Municípios de Monte Alegre e Alenquer. O ramal é fundamental para o deslocamento da população da área, sendo utilizada para o transporte de produtos produzidos na região. Com a estadualização, haverá maior possibilidade de recuperação, asfaltamento e manutenção da via, que possui grande importância econômica para região. A estadualização do ramal contribuirá para crescimento da economia desses municípios.
A proposta atende o anseio dos moradores da área. “Fiz questão de apresentar esse projeto e conto com o apoio do governo. Defendo a solicitação porque o ramal é a via mais curta entre as cidades de Monte Alegre e Alenquer”, alegou Junior Hage.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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