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Presidente do CFOAB abre Encontro Nacional de Prerrogativas em Alagoas

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O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, abriu, na manhã desta terça-feira (23/8), o Encontro Nacional de Prerrogativas. O evento acontece na sede da Seccional de Alagoas, em Maceió. Em discurso informal, Simonetti destacou a importância do evento para a advocacia nacional.

“Quando fui eleito presidente da Ordem, me pediram que eu reconectasse a advocacia. Que eu fizesse com que a advocacia se sentisse novamente representada pela Ordem dos Advogados do Brasil. Que fosse uma gestão da advocacia para a advocacia. Ampliar essas conquistas é a nossa meta principal. Tornar a OAB cada vez mais plural, mais interiorizada, mais unida e mais fortalecida”, afirmou.

Simonetti lembrou algumas conquistas históricas obtidas nos primeiros meses de sua gestão, entre elas a Lei nº 14.365/2022, que alterou o Estatuto da Advocacia e da OAB. “Em menos de 180 dias à frente da Presidência, a nossa Gestão teve a honra de presenciar a maior vitória contemporânea da advocacia. Uma conquista coletiva, construída também pelas gestões que nos antecederam e diversos protagonistas do Sistema OAB de hoje e de sempre”, disse.

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Segundo Simonetti, a Lei nº 14.365/2022 trouxe inovações centrais para a classe e contribuiu para a independência e altivez dos advogados. A regulamentação da atuação da advocacia em processos administrativos e legislativos, bem como na produção de normas, também foram lembrados pelo presidente. “Avançamos com a regulamentação da prestação de consultoria e assessorias jurídicas. Garantimos a vedação à delação premiada contra clientes”, citou.

Simonetti destacou o aumento da pena do crime de violação às prerrogativas para 2 a 4 anos de detenção.  “Conseguimos assegurar o pagamento de honorários de acordo com o CPC, nos termos da recente decisão da Corte Especial do STJ.” Segundo o presidente, a atuação da OAB está diretamente relacionada com o fortalecimento da cidadania e do acesso à Justiça, premissa elementar para a justiça social e que constitui requisito fundamental do Estado Democrático de Direito.

Destacou ainda a atuação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, comandada por Alex Sarkis; da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, presidida por Ricardo Ferreira Breier; e da Assessoria Jurídica da OAB Nacional, capitaneada por Priscila Lisboa.

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Fonte: OAB Nacional

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JURÍDICO

Conselho Federal esclarece inclusão de novos conteúdos no 38º Exame de Ordem

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Conforme previsto em Provimento aprovado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), o 38º Exame de Ordem Unificado (EOU) terá a inclusão de três áreas na avaliação: Direito Eleitoral, Financeiro e Previdenciário. O total de questões da primeira fase permanecerá o mesmo, 80. Contudo, as áreas de Direito Administrativo, Direito Civil, Processo Civil e Direito Empresarial terão 1 questão a menos, cada, a fim de incluir duas questões de cada um dos novos conteúdos inseridos na prova.

O aperfeiçoamento do EOU tem sido alvo de reuniões recorrentes entre o presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem do Conselho Federal, Marco Aurélio de Lima Choy, o presidente da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, Celso Barros Coelho Neto, e a Fundação Getulio Vargas, responsável pela aplicação da prova.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, explica que a atuação da entidade para a melhoria dos cursos de direito e para incremento da avaliação se pauta pela responsabilidade em fornecer à sociedade profissionais habilitados a exercerem a advocacia. “Nossa gestão luta, diuturnamente, pela modernização do ensino jurídico brasileiro, sem dispor de sua qualidade, eficiência e superioridade técnico-científica. Esse é o nosso desafio e o nosso compromisso”, afirma.

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O professor Choy reforça a importância da avaliação para a sociedade brasileira e para o mercado de trabalho. “O Exame de Ordem tem de refletir as demandas atuais do exercício da advocacia. Há uma necessidade constante de atualização da prova em relação aos conteúdos desenvolvidos nas Faculdades de Direito e a sua observância no âmbito das Diretrizes Curriculares Nacionais”, explica. Choy ressalta, ainda, o trabalho realizado pela Fundação Getulio Vargas na organização da terceira maior prova do país.

O Coordenador do Exame, Celso Barros, por sua vez, explica que a introdução de novos conteúdos na prova contempla o anseio de professores e Instituições de Ensino Superior e, principalmente, da Sociedade Brasileira. “Na atualidade, é imprescindível o conteúdo de Direito Eleitoral, Direito Previdenciário e Direito Financeiro para atuação de advogados e advogadas. São áreas que ganharam muita importância nos últimos anos e demandam conhecimentos específicos”, justifica.

Fonte: OAB Nacional

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