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Pleno aprova pedido para que seja pautada a revisão do Regimento Interno do STF

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O Conselho Pleno aprovou na manhã desta segunda-feira (17/10) o envio de ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja pautada a deliberação, nos termos propostos no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5399, da revisão do Regimento Interno daquele tribunal. A proposta recebeu apoio unânime dos conselheiros federais e foi relatada pelo conselheiro federal Marcio Brotto de Barros (ES).

A Ordem defende que seja preservada a validade de voto proferido por ministro posteriormente aposentado, ou cujo exercício do cargo tenha cessado por outro motivo, mesmo em caso de posterior pedido de destaque em julgamento virtual. Além disso, a OAB pede que seja decretado o encerramento do julgamento e a impossibilidade de pedido de destaque após o lançamento do décimo-primeiro voto no Plenário Virtual. 

Considerando se tratar de norma processual, o documento da OAB solicita que a nova norma se aplique a todos os processos ainda não julgados em razão de pedidos de destaque, com prejuízo de qualquer pedido de destaque feito após o lançamento do décimo-primeiro voto. Além disso, nesses processos seriam validados os julgamentos ocorridos no Plenário Virtual, decretando-se seus respectivos encerramentos.

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Amicus Curiae

Além desses pedidos, a Ordem aprovou seja feito o seu pedido de ingresso como amicus curiae no julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977. “O objetivo é que seja assegurado o devido acompanhamento na aplicação da regra definida em Questão de Ordem na ADI 5399, dando interpretação conforme, ao §2º do artigo 4º da Resolução 642/2019, no sentido de que o voto do Ministro Marco Aurélio, proferido na sessão virtual, deva ser computado no resultado do julgamento”, explicou o relator.

Fonte: OAB Nacional

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JURÍDICO

Conselho Federal esclarece inclusão de novos conteúdos no 38º Exame de Ordem

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Conforme previsto em Provimento aprovado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), o 38º Exame de Ordem Unificado (EOU) terá a inclusão de três áreas na avaliação: Direito Eleitoral, Financeiro e Previdenciário. O total de questões da primeira fase permanecerá o mesmo, 80. Contudo, as áreas de Direito Administrativo, Direito Civil, Processo Civil e Direito Empresarial terão 1 questão a menos, cada, a fim de incluir duas questões de cada um dos novos conteúdos inseridos na prova.

O aperfeiçoamento do EOU tem sido alvo de reuniões recorrentes entre o presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem do Conselho Federal, Marco Aurélio de Lima Choy, o presidente da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, Celso Barros Coelho Neto, e a Fundação Getulio Vargas, responsável pela aplicação da prova.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, explica que a atuação da entidade para a melhoria dos cursos de direito e para incremento da avaliação se pauta pela responsabilidade em fornecer à sociedade profissionais habilitados a exercerem a advocacia. “Nossa gestão luta, diuturnamente, pela modernização do ensino jurídico brasileiro, sem dispor de sua qualidade, eficiência e superioridade técnico-científica. Esse é o nosso desafio e o nosso compromisso”, afirma.

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O professor Choy reforça a importância da avaliação para a sociedade brasileira e para o mercado de trabalho. “O Exame de Ordem tem de refletir as demandas atuais do exercício da advocacia. Há uma necessidade constante de atualização da prova em relação aos conteúdos desenvolvidos nas Faculdades de Direito e a sua observância no âmbito das Diretrizes Curriculares Nacionais”, explica. Choy ressalta, ainda, o trabalho realizado pela Fundação Getulio Vargas na organização da terceira maior prova do país.

O Coordenador do Exame, Celso Barros, por sua vez, explica que a introdução de novos conteúdos na prova contempla o anseio de professores e Instituições de Ensino Superior e, principalmente, da Sociedade Brasileira. “Na atualidade, é imprescindível o conteúdo de Direito Eleitoral, Direito Previdenciário e Direito Financeiro para atuação de advogados e advogadas. São áreas que ganharam muita importância nos últimos anos e demandam conhecimentos específicos”, justifica.

Fonte: OAB Nacional

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