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Órgão Especial encaminha ao Pleno proposta de mudança de sua competência recursal

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Por unanimidade, os membros do Órgão Especial deliberaram, na tarde desta terça-feira (17/5), encaminhar para o Conselho Pleno apreciar o mérito da proposição do Conselheiro Federal Daniel Blume que altera a competência do colegiado, para que deixe de apreciar recursos provenientes da Segunda Câmara, que trata de matéria ético-disciplinar. 

Segundo levantamento, atualmente, 87% do volume de julgamentos do Órgão Especial é proveniente da Segunda Câmara. Na justificativa da proposição, argumenta-se que o Órgão Especial não tem como missão ser um órgão recursal, mas sim uniformizar a jurisprudência com o objetivo de garantir segurança jurídica dentro do sistema OAB. 

“Diante do volume de processos, o Órgão Especial tem se tornado uma instância recursal ordinária, deixando de cumprir sua missão institucional. A maior parte das sustentações orais está restrita a situações específicas inter partes, ficando as consultas e edição de súmulas relegadas a segundo plano. Sobretudo, porque as sustentações orais têm preferência e as consultas acabam não sendo chamadas a julgamento por absoluta falta de tempo. Ou seja, a nossa principal função, de editar súmulas e de sanar dúvidas acerca de procedimentos internos da OAB, acaba não sendo realizada”, disse o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, que preside o Órgão Especial.

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O vice-presidente da OAB Nacional chamou a atenção ainda para outro dado: somente cerca de 10% dos recursos apresentados ao Órgão Especial têm suas decisões reformadas. “Ou seja, a maior parte das decisões da Segunda Câmara são mantidas aqui”, assinalou ele.

Pauta

Ao longo da tarde, 73 recursos foram pautados para apreciação do Órgão Especial. Na abertura dos trabalhos, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, cumprimentou os membros do Órgão Especial pelo trabalho realizado. “Agradeço o empenho e a doação de cada uma das senhoras e dos senhores para que possamos fazer funcionar essa máquina que é o Conselho Federal”, disse Simonetti. A diretora secretária-geral adjunta, Milena Gama, secretária do Órgão Especial, também participou da reunião desta tarde.

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JURÍDICO

Conselho Federal esclarece inclusão de novos conteúdos no 38º Exame de Ordem

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Conforme previsto em Provimento aprovado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), o 38º Exame de Ordem Unificado (EOU) terá a inclusão de três áreas na avaliação: Direito Eleitoral, Financeiro e Previdenciário. O total de questões da primeira fase permanecerá o mesmo, 80. Contudo, as áreas de Direito Administrativo, Direito Civil, Processo Civil e Direito Empresarial terão 1 questão a menos, cada, a fim de incluir duas questões de cada um dos novos conteúdos inseridos na prova.

O aperfeiçoamento do EOU tem sido alvo de reuniões recorrentes entre o presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem do Conselho Federal, Marco Aurélio de Lima Choy, o presidente da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, Celso Barros Coelho Neto, e a Fundação Getulio Vargas, responsável pela aplicação da prova.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, explica que a atuação da entidade para a melhoria dos cursos de direito e para incremento da avaliação se pauta pela responsabilidade em fornecer à sociedade profissionais habilitados a exercerem a advocacia. “Nossa gestão luta, diuturnamente, pela modernização do ensino jurídico brasileiro, sem dispor de sua qualidade, eficiência e superioridade técnico-científica. Esse é o nosso desafio e o nosso compromisso”, afirma.

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O professor Choy reforça a importância da avaliação para a sociedade brasileira e para o mercado de trabalho. “O Exame de Ordem tem de refletir as demandas atuais do exercício da advocacia. Há uma necessidade constante de atualização da prova em relação aos conteúdos desenvolvidos nas Faculdades de Direito e a sua observância no âmbito das Diretrizes Curriculares Nacionais”, explica. Choy ressalta, ainda, o trabalho realizado pela Fundação Getulio Vargas na organização da terceira maior prova do país.

O Coordenador do Exame, Celso Barros, por sua vez, explica que a introdução de novos conteúdos na prova contempla o anseio de professores e Instituições de Ensino Superior e, principalmente, da Sociedade Brasileira. “Na atualidade, é imprescindível o conteúdo de Direito Eleitoral, Direito Previdenciário e Direito Financeiro para atuação de advogados e advogadas. São áreas que ganharam muita importância nos últimos anos e demandam conhecimentos específicos”, justifica.

Fonte: OAB Nacional

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