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OAB coloca em funcionamento o Comitê Regulador de Marketing Jurídico

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A diretoria do Conselho Federal da OAB aprovou, durante reunião nesta quarta-feira (22/6), a regulamentação do Comitê Regulador do Marketing Jurídico, além da composição diretiva do colegiado. As respectivas resoluções serão publicadas nos próximos dias. O grupo será responsável por acompanhar e propor a evolução dos critérios específicos sobre marketing, publicidade e informação na advocacia, conforme determina o art. 9º do Provimento 205/2021.

De acordo com a regulamentação, o Órgão Especial do CFOAB ficará responsável por responder às consultas e proposições de interpretação dos dispositivos sobre publicidade e informação na advocacia feitas pelo Comitê Regulador. O Comitê será presidido pela secretária-geral adjunta do CFOAB, conselheira federal Milena Gama (RN), tendo como vice-presidente o conselheiro federal Lúcio Flávio Siqueira de Paiva (GO), e como secretário-geral o presidente da Seccional de Sergipe Daniel Alves Costa (SE). Integram o colegiado os conselheiros federais Thiago Diaz (MA), Juliana Bumachar (RJ), Greice Stocker (RS) e José Pinto Quezado (TO), além da presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SC, Luciane Mortari; e do presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, Lenilson Ferreira Pereira.

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“O trabalho do Comitê terá como principal desafio propor o aperfeiçoamento e a regulamentação das normas internas da OAB à luz dos tempos atuais, em que as ferramentas de marketing, publicidade e informação se desenvolvem de forma cada vez mais célere. Por um lado, auxiliar na modernização da advocacia e, por outro, manter a segurança jurídica, com limites e regras bem definidos”, explica Milena Gama.

Demanda histórica

A regulamentação das ações de marketing e publicidade no âmbito da advocacia era demanda histórica da classe profissional dos advogados. Com a edição do Provimento 205/2021 pelo Conselho Federal da OAB, as normas avulsas que versavam sobre o tema foram sistematicamente ordenadas, de modo a tornar didática e compreensível a assimilação.

Na esteira destas mudanças, o início das atividades do Comitê Regulador do Marketing Jurídico será fundamental para propor ao Órgão Especial do Conselho Federal a pacificação e unificação da interpretação dos temas pertinentes perante os Tribunais de Ética e Disciplina e Comissões de Fiscalização das Seccionais, com base nas disposições do Código de Ética e Disciplina e pelas demais disposições previstas no Provimento 205/2021.

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“Estruturamos o Órgão Especial nestes primeiros cinco meses de gestão, inclusive formando grupo de trabalho, para responder com agilidade as futuras consultas e editar as súmulas sobre marketing, publicidade e informação da advocacia que serão propostas pelo Comitê Regulador de Marketing, trazendo segurança jurídica na atuação profissional de cada colega através de limites e regras bem definidos”, explica o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Rafael Horn, que preside o Órgão Especial.

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Conselho Federal esclarece inclusão de novos conteúdos no 38º Exame de Ordem

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Conforme previsto em Provimento aprovado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), o 38º Exame de Ordem Unificado (EOU) terá a inclusão de três áreas na avaliação: Direito Eleitoral, Financeiro e Previdenciário. O total de questões da primeira fase permanecerá o mesmo, 80. Contudo, as áreas de Direito Administrativo, Direito Civil, Processo Civil e Direito Empresarial terão 1 questão a menos, cada, a fim de incluir duas questões de cada um dos novos conteúdos inseridos na prova.

O aperfeiçoamento do EOU tem sido alvo de reuniões recorrentes entre o presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem do Conselho Federal, Marco Aurélio de Lima Choy, o presidente da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, Celso Barros Coelho Neto, e a Fundação Getulio Vargas, responsável pela aplicação da prova.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, explica que a atuação da entidade para a melhoria dos cursos de direito e para incremento da avaliação se pauta pela responsabilidade em fornecer à sociedade profissionais habilitados a exercerem a advocacia. “Nossa gestão luta, diuturnamente, pela modernização do ensino jurídico brasileiro, sem dispor de sua qualidade, eficiência e superioridade técnico-científica. Esse é o nosso desafio e o nosso compromisso”, afirma.

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O professor Choy reforça a importância da avaliação para a sociedade brasileira e para o mercado de trabalho. “O Exame de Ordem tem de refletir as demandas atuais do exercício da advocacia. Há uma necessidade constante de atualização da prova em relação aos conteúdos desenvolvidos nas Faculdades de Direito e a sua observância no âmbito das Diretrizes Curriculares Nacionais”, explica. Choy ressalta, ainda, o trabalho realizado pela Fundação Getulio Vargas na organização da terceira maior prova do país.

O Coordenador do Exame, Celso Barros, por sua vez, explica que a introdução de novos conteúdos na prova contempla o anseio de professores e Instituições de Ensino Superior e, principalmente, da Sociedade Brasileira. “Na atualidade, é imprescindível o conteúdo de Direito Eleitoral, Direito Previdenciário e Direito Financeiro para atuação de advogados e advogadas. São áreas que ganharam muita importância nos últimos anos e demandam conhecimentos específicos”, justifica.

Fonte: OAB Nacional

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