BELÉM

JURÍDICO

Comissão debate projeto de lei sobre renegociações e falência de pequenas empresas

Published

on

A Comissão Especial de Falências e Recuperação Judicial da OAB Nacional se reuniu, na manhã desta segunda-feira (22/8), para analisar matérias legislativas afetas ao tema geral do colegiado. Os membros da comissão debateram o teor do Projeto de Lei Complementar n. 33/2020, que altera a Lei Complementar nº 123/2006 para disciplinar a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial, a liquidação simplificada e a falência das microempresas e empresas de pequeno porte.

O PLP 33/2020 encontra-se atualmente na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, onde aguarda desde novembro de 2021 o parecer do relator, deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP). Antes, passou pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), em que obteve parecer favorável.

“Temos observado atentamente as propostas do presidente Beto Simonetti no sentido de trazer o Conselho Federal da OAB e as comissões para mais perto da sociedade. E os debates que temos proposto e criado na comissão se dão nessa linha, sempre a fim de deliberar sobre temas que efetivamente tenham algum impacto prático para a advocacia e para a sociedade. Acreditamos que o debate sobre recuperação e falências de microempresas e também de pequeno porte estejam exatamente nesta seara”, destaca Eurico Neto, presidente da comissão.

Leia Também:  Comissão de Direito Administrativo dialoga sobre mudanças na Lei de Improbidade

O colegiado também tratou sobre o essencial e inevitável trabalho conjunto com outras comissões – como a de Direito Constitucional e a de Relações Institucionais, por exemplo – para dar efetividade ao maior número possível de demandas. Por deliberação, ficou decidido que as reuniões ordinárias se darão sempre na última terça-feira de cada mês, na modalidade telepresencial.

Fonte: OAB Nacional

COMENTE ABAIXO:
Advertisement

JURÍDICO

Conselho Federal esclarece inclusão de novos conteúdos no 38º Exame de Ordem

Published

on

Conforme previsto em Provimento aprovado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), o 38º Exame de Ordem Unificado (EOU) terá a inclusão de três áreas na avaliação: Direito Eleitoral, Financeiro e Previdenciário. O total de questões da primeira fase permanecerá o mesmo, 80. Contudo, as áreas de Direito Administrativo, Direito Civil, Processo Civil e Direito Empresarial terão 1 questão a menos, cada, a fim de incluir duas questões de cada um dos novos conteúdos inseridos na prova.

O aperfeiçoamento do EOU tem sido alvo de reuniões recorrentes entre o presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem do Conselho Federal, Marco Aurélio de Lima Choy, o presidente da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, Celso Barros Coelho Neto, e a Fundação Getulio Vargas, responsável pela aplicação da prova.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, explica que a atuação da entidade para a melhoria dos cursos de direito e para incremento da avaliação se pauta pela responsabilidade em fornecer à sociedade profissionais habilitados a exercerem a advocacia. “Nossa gestão luta, diuturnamente, pela modernização do ensino jurídico brasileiro, sem dispor de sua qualidade, eficiência e superioridade técnico-científica. Esse é o nosso desafio e o nosso compromisso”, afirma.

Leia Também:  Deputado preside reunião com a Comissão das Relações de Trabalho, Previdência e Assistência Social

O professor Choy reforça a importância da avaliação para a sociedade brasileira e para o mercado de trabalho. “O Exame de Ordem tem de refletir as demandas atuais do exercício da advocacia. Há uma necessidade constante de atualização da prova em relação aos conteúdos desenvolvidos nas Faculdades de Direito e a sua observância no âmbito das Diretrizes Curriculares Nacionais”, explica. Choy ressalta, ainda, o trabalho realizado pela Fundação Getulio Vargas na organização da terceira maior prova do país.

O Coordenador do Exame, Celso Barros, por sua vez, explica que a introdução de novos conteúdos na prova contempla o anseio de professores e Instituições de Ensino Superior e, principalmente, da Sociedade Brasileira. “Na atualidade, é imprescindível o conteúdo de Direito Eleitoral, Direito Previdenciário e Direito Financeiro para atuação de advogados e advogadas. São áreas que ganharam muita importância nos últimos anos e demandam conhecimentos específicos”, justifica.

Fonte: OAB Nacional

COMENTE ABAIXO:
Continue Reading

MAIS LIDAS DA SEMANA