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Comissão avalia perspectivas de atuação diante do novo Marco Legal do Saneamento

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Na manhã desta terça-feira (6/9), a Comissão Especial de Saneamento do Conselho Federal da OAB se reuniu, de modo telepresencial, para avaliar perspectivas de atuação do colegiado à luz do novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil (Lei Federal n. 14.026/2020) e da respectiva regulamentação da norma pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

A presidente da comissão, Ariana Garcia, lembrou o destaque que a área do saneamento tem ganhado nos últimos anos. “A ideia é não perder o dinamismo. A militância dos advogados em qualquer área é muito importante para contribuir com o crescimento e o amadurecimento do setor. O marco do saneamento ainda é novo, de modo que estamos sentindo o terreno. A ideia aqui na comissão é abraçar todas as perspectivas, de modo isento, sem constranger a opinião dos demais colegas, de modo democrático e contribuindo com a OAB”, apontou Garcia.

Glaucus Pimenta de Sousa, vice-presidente da comissão, observou que a atual formação do colegiado é a primeira após a efetivação do Marco Legal do Saneamento. “Precisamos fazer com que o saneamento aconteça. O papel da nossa comissão é esse: ajudar a ceifar esse buraco que impede a população menos favorecida de alcançar esse direito”, sintetizou.

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Além do marco legal, a comissão também iniciou a análise dos Temas 414 e 565 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tratam, respectivamente, da forma de cálculo da tarifa progressiva e da cobrança da tarifa de esgoto mesmo que não sejam contempladas todas as etapas do processo.

Interlocução

Serão abertos fóruns de discussão com legisladores, agentes técnicos de órgãos diretamente ligados à regulamentação do saneamento como órgãos como ANA, Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), o próprio Congresso Nacional, entre outros. Outra ideia – também no sentido de otimizar a interlocução com a sociedade – é promover a montagem de congressos regionais de debate sobre aspectos do saneamento.

Também participaram da reunião da comissão o secretário Diego Cabrera; os membros Daniel Lyra, Alberto Monteiro, Fabricio Soler, Mateus Casotti e Allyson Mazzarin; e os membros consultores Fabiola Sampaio e Wilma Chequer Bou-Habib.

Fonte: OAB Nacional

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JURÍDICO

Conselho Federal esclarece inclusão de novos conteúdos no 38º Exame de Ordem

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Conforme previsto em Provimento aprovado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), o 38º Exame de Ordem Unificado (EOU) terá a inclusão de três áreas na avaliação: Direito Eleitoral, Financeiro e Previdenciário. O total de questões da primeira fase permanecerá o mesmo, 80. Contudo, as áreas de Direito Administrativo, Direito Civil, Processo Civil e Direito Empresarial terão 1 questão a menos, cada, a fim de incluir duas questões de cada um dos novos conteúdos inseridos na prova.

O aperfeiçoamento do EOU tem sido alvo de reuniões recorrentes entre o presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem do Conselho Federal, Marco Aurélio de Lima Choy, o presidente da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, Celso Barros Coelho Neto, e a Fundação Getulio Vargas, responsável pela aplicação da prova.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, explica que a atuação da entidade para a melhoria dos cursos de direito e para incremento da avaliação se pauta pela responsabilidade em fornecer à sociedade profissionais habilitados a exercerem a advocacia. “Nossa gestão luta, diuturnamente, pela modernização do ensino jurídico brasileiro, sem dispor de sua qualidade, eficiência e superioridade técnico-científica. Esse é o nosso desafio e o nosso compromisso”, afirma.

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O professor Choy reforça a importância da avaliação para a sociedade brasileira e para o mercado de trabalho. “O Exame de Ordem tem de refletir as demandas atuais do exercício da advocacia. Há uma necessidade constante de atualização da prova em relação aos conteúdos desenvolvidos nas Faculdades de Direito e a sua observância no âmbito das Diretrizes Curriculares Nacionais”, explica. Choy ressalta, ainda, o trabalho realizado pela Fundação Getulio Vargas na organização da terceira maior prova do país.

O Coordenador do Exame, Celso Barros, por sua vez, explica que a introdução de novos conteúdos na prova contempla o anseio de professores e Instituições de Ensino Superior e, principalmente, da Sociedade Brasileira. “Na atualidade, é imprescindível o conteúdo de Direito Eleitoral, Direito Previdenciário e Direito Financeiro para atuação de advogados e advogadas. São áreas que ganharam muita importância nos últimos anos e demandam conhecimentos específicos”, justifica.

Fonte: OAB Nacional

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