O Programa Dignidade e Combate à precarização do trabalho das domésticas no Pará foi a proposta apresentada em Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), na manhã desta terça-feira (02.05). O Projeto de Indicação que sugere ao Poder Executivo que seja criado o Programa Dignidade e Combate à precarização do trabalho das domésticas no Estado do Pará tem como autora a deputada Lívia Duarte. Deputada Lívia Duarte

A proposta é para valorizar as trabalhadoras domésticas, fomentar a promoção da igualdade, e promover políticas de geração de emprego e renda. O programa Dignidade e Combate à precarização do trabalho das domésticas no Pará tem os seguintes objetivos: o reconhecimento do trabalho doméstico e de cuidados como um direito e uma função social; a valorização da trabalhadora doméstica e da cuidadora; fortalecer a noção do trabalho doméstico e de cuidados como questão pública e garantir a co-responsabilização dos setores públicos com essas atividades; dar o acesso das trabalhadoras a educação, trabalho formal, atividade econômica, participação social e política, e igualdade de oportunidades; atuar pelo enfrentamento das violências e precarização da categoria. 

A proposição sugere, também, a criação da Casa da Doméstica, espaço público de referência em direitos e atendimento das trabalhadoras doméstica, e a instituição da Comissão Estadual do Trabalho Doméstico e de Cuidados na Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda do Governo do Pará – Seaster/PA.

A finalidade da Casa da Doméstica é propor mecanismos de valorização e formalização das trabalhadoras, assim como propor e monitorar políticas públicas específicas para as trabalhadoras. “As mulheres representam mais de 92% no trabalho doméstico remunerado, das quais mais de 65% são pretas. Ainda que se trate de trabalhos essenciais para o desenvolvimento humano e social, é uma categoria, ainda hoje, fortemente marcada pela precarização, informalidade, e pelos baixos salários”, diz a deputada Lívia Duarte na justificativa da proposta.

Ela afirma ainda que “a categoria das domésticas e cuidadoras privadas demorou para ter seus direitos positivados, ficando marginalizada na proteção social estendida às demais categorias de trabalho formais, mesmo após a Constituição de 1988. Somente com o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) das Domésticas, que entrou em vigor em junho de 2015, foi alcançada pela categoria a igualdade de direito entre trabalhadores, como o salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-acidente de trabalho, pensão por morte e aposentadoria por invalidez, idade e tempo de contribuição”. 

A parlamentar também sugeriu ao Poder Executivo a criação do Programa Cozinha Solidária, como política pública voltada para o combate à fome e insegurança nutricional no Pará. A ação seguirá três eixos fundamentais: entrega de comida com alto valor nutricional de graça para quem não tem o que comer; geração de emprego e renda no campo e na cidade, sendo empregos formais, principalmente, voltados para mulheres negras que são a maioria entre as trabalhadoras de cozinhas coletivas e comunitárias e a integração do ciclo campo e cidade, onde os alimentos produzidos no campo pela agricultura familiar e pequeno agricultor e das feiras, quintais e hortas urbanas e periurbanas abasteçam as Cozinhas Solidárias com alimentação saudável e de alto valor nutricional nas cidades. 

“O Programa Cozinha Solidária terá, pelo menos, duas fases. A primeira será a de implementação e, posteriormente, a de expansão. Neste primeiro momento, as Cozinhas Solidárias devem se concentrar nas periferias das regiões metropolitanas atendendo quem mais precisa”, afirma a deputada na justificativa da proposição. 

Já a deputada Maria do Carmo apresentou o Projeto de Lei que institui a política estadual de ações afirmativas no Pará. A proposta é destinada a reparar as distorções e desigualdades sociorraciais, de gênero e demais segmento de minorias por práticas discriminatórias adotadas nas esferas pública e privada durante o processo de formação social do Pará e do País. Deputada Maria do Carmo

A política estadual de ações afirmativas abrange, especialmente, a adoção de reservas de percentuais aos negros, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, pessoas que estudaram integralmente em escolas públicas e mulheres, de forma geral ou por segmento, envolvendo: vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela Estado; vagas oferecidas em Processo Seletivo Simplificado para contratação, por prazo determinado, de profissionais para exercer a funções públicas na administração pública estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela Estado; vagas nas escolas técnicas estaduais e instituições de ensino superior por ele mantidas a candidatos que se submetam a processos seletivos pelo critério cor, preta ou parda. 

“Muitas são as possibilidades de inserções de ações afirmativas, como, por exemplos, na área da cultura, do acesso a saúde, da assistência social, da propriedade rural. Esta proposição limita-se a adoção de reservas de percentuais de vagas aos negros, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, pessoas que estudaram integralmente em escolas públicas e mulheres”, defende a deputada na justificativa da proposição. 

Utilidade Pública

O deputado Braz apresentou Projeto que de declara de Utilidade Pública para o Pará, em reconhecimento aos serviços que realiza em sua área de atuação, a Federação Paraense de Ciclismo.Deputado Braz

De autoria do deputado Toni Cunha foi protocolado o Projeto que reconhece como de Utilidade Pública para o Estado do Pará, o Sindicato dos Produtores Rurais de Anapu. Deputado Toni Cunha

Requerimentos 

A deputada Lívia Duarte solicitou, por meio de Requerimento, a realização de uma Sessão Especial para discutir as Políticas de Atenção às Pessoas Refugiadas e Migrantes no Pará. De acordo com dados da Agência das Organizações da Nações Unidas (ONU) para Refugiados (ACNUR), atualmente existem mais de 100 milhões de pessoas forçadas a se deslocar em todo o mundo, o maior número já registrado. As pessoas refugiadas estão fora de seu país de origem devido a fundados temores de perseguição relacionados à sua raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política. Também são consideradas refugiadas aquelas pessoas que foram obrigadas a deixar seus países devido a conflitos armados, violência generalizada e graves violações dos direitos humanos. 

No Brasil, os dados do Comitê Nacional para Refugiados (CONARE) indicam mais de 65 mil refugiados reconhecidos pelo governo brasileiro, de 120 nacionalidades diferentes, sendo expressiva a presença de venezuelanos, sírios, congoleses, angolanos e cubanos.

Especificamente sobre deslocados forçados da Venezuela, estes compõem a maior parte dos refugiados reconhecidos no Brasil, com mais de 53 mil refugiados. O Estado do Pará, e em especial a capital, Belém, ocupa posição estratégica nas dinâmicas de mobilidade humana na região Norte do país, visto que grande parte dos refugiados e migrantes que adentram o território brasileiro pelos estados de Roraima, Amazonas e Amapá transitam em algum momento pelo Pará rumo às regiões centro-sul do país.

De acordo com os dados do Ministério de Desenvolvimento Social, cerca de 4 mil refugiados e migrantes em situação de vulnerabilidade estão cadastrados no CadUnico em mais de 100 municípios paraenses. De particular relevância no Estado é a presença de indígenas refugiados e migrantes da etnia Warao – dados do ACNUR indicam a presença de 1.100 Warao em pelo menos sete municípios paraenses.

Fonte: Assembleia Legislativa do PA