PARÁ
Alepa aprova projeto sobre Laudo Médico para pessoas com TEA
O Projeto de Lei nº 176/2022, de autoria do deputado Fábio Figueiras, dispõe sobre o caráter permanente do Laudo Médico Pericial para as pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista – TEA no Pará. O Transtorno do Espectro Autista é uma deficiência permanente. A exigência de renovar o laudo é fruto de um excesso de burocracia que prejudica a vida das pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista.
Deputado Fábio Figueiras
“As pessoas com TEA precisam de um tratamento mais benéfico e ampliação de seus direitos. A proposta pretende eliminar a exigência da validade para os laudos médicos, e após sua primeira emissão, torná-lo definitivo para o pleno exercício de todos os direitos garantidos aos portadores de TEA”, disse o autor do projeto. Ele complementa dizendo que “lembro a todos que é difícil conseguir o laudo do TEA devido ser um laudo comportamental. Ele não é um laudo que é identificado através de um exame de sangue ou de um exame de imagem. É um laudo realizado através de estudos”, finaliza.
Urgência – Em regime de urgência, os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, na manhã desta terça-feira (21), o Projeto de Lei Complementar nº 4/2023, de autoria do Poder Executivo. A proposta extingue parcelas devidas aos Procuradores do Estado e as incorpora ao valor do vencimento-base da carreira; e altera a Lei Complementar Estadual nº 041, de 29 de agosto de 2002.
Deputado Iran Lima
“Esse projeto faz com que haja mais valorização dos procuradores do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). Isso é valorização dos serviços prestados ao estado. A Assembleia Legislativa aprova aquilo que é importante para o Pará”, comentou o deputado Iran Lima.
Também foi aprovado o projeto de lei nº 48/2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre as atribuições dos cargos de Consultor Jurídico do Estado e de Procurador Autárquico e Fundacional do Estado do Pará; e revoga as Leis Estaduais nº 6.872 e 6.873, de 28 de junho de 2006.
Em turno único, foi aprovado o Projeto de Lei nº 188/2021, do deputado Fábio Freitas, estabelece a obrigatoriedade de as revendedoras informarem a procedência dos veículos usados que estão expondo para venda. O objetivo do Projeto é fazer valer o princípio da transparência, que assegura ao consumidor o direito de ser informado sobre todos os aspectos de serviço do produto. A justificativa do projeto diz que, “ao adquirir um veículo seminovo, o consumidor merece muita atenção e cuidado. Apesar de ser um ótimo negócio para quem não tem dinheiro para comprar um modelo zero-quilômetro, a compra pode se converter em um grande prejuízo”.
Decretos Legislativos – Dois projetos de Decretos Legislativos foram aprovados. A proposta nº 4/2023 cria o cargo de Ouvidor-Geral, cargos para Procuradoria da Mulher. O outro foi o de nº 5/2023, que convalida o Decreto Legislativo nº 01/2023, de 12 de janeiro de 2023. As duas propostas são da Mesa Diretora da Alepa.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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