STF
Supremo na Semana: no EP#36, o ministro Ricardo Lewandowski fala sobre a revisão da Lei do Impeachment
O episódio do podcast “Supremo na Semana” publicado neste sábado (10) traz entrevista com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que é coordenador da comissão de juristas instituída pelo Senado Federal para elaborar uma proposta de revisão da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950). Ele fala sobre as propostas em estudo, entre elas a de estabelecer um prazo para que os presidentes da Câmara e do Senado decidam sobre o andamento dos pedidos.
Clique aqui para ouvir o #EP36.
No Supremo há 14 anos, Lewandowski, que já foi presidente da Corte e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e também presidiu o processo de impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff, entende que a lei atual está defasada, tanto pelo tempo em que está em vigor quanto em relação aos direitos fundamentais constantes na Constituição de 1988.
O ministro ressalta que a Constituição da República tem como marca a defesa dos direitos fundamentais, entre eles a garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. “Essa lei antiga precisa se adaptar a esses valores. Afinal de contas, aquele que é acusado de um crime de responsabilidade, seja ele o presidente da República ou um ministro de Estado, precisa ter respeitados seus direitos fundamentais e ter a possibilidade de se defender amplamente das acusações”, disse. Ele destaca, também, a necessidade de que os crimes de reponsabilidade previstos na nova lei sejam mais técnicos, como forma de evitar que acusações genéricas prosperem.
Ainda segundo Lewandowski, a ausência de um prazo para admissão dos pedidos de impeachment é ruim para quem faz a denúncia e também para o acusado, que fica numa espécie de limbo jurídico. “Das duas uma: ou os presidentes das casas legislativas rejeitam desde logo a denúncia por ser infundada ou não preencher os requisitos legais, ou colocam a denúncia em movimento, dando início a um procedimento”, afirmou.
Outro aspecto estudado pela comissão é a possibilidade de que pessoas que apresentem acusações “absolutamente infundadas” contra autoridades venham a responder criminalmente, como se fosse uma denunciação caluniosa, crime previsto no Código Penal. Ele explicou que grande parte das acusações, com base na lei atual, não avançam por falta de embasamento legal ou mesmo fático, mas, ainda assim, causam problemas para as pessoas que são alvo de acusações infundadas.
“Do ponto de vista moral, uma acusação dessa natureza é muito grave. O processo não prospera, mas paira no ar, sobretudo entre a população, esta acusação de que a autoridade cometeu um crime”, disse.
O episódio traz ainda uma análise da decisão do Plenário que afastou a incidência de Imposto de Renda sobre os valores das pensões alimentícias.
Esta edição do podcast “Supremo na Semana” é apresentada pelas jornalistas Mariana Oliveira, secretária de Comunicação do Supremo, e Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça. Os comentários são de Thaís Faria, consultora jurídica da Rádio Justiça.
PR/AD
STF
Presidente do STF Rosa Weber participa de encontro do Judiciário no TRF-4 e inaugura novas instalações do TRE-RS
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, encerrou, na sexta-feira (12), em Porto Alegre (RS), o III Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário (Enam). No evento, realizado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), ela recebeu uma placa pelo reconhecimento de sua atuação na defesa dos direitos humanos e na preservação, valorização e difusão da memória do Judiciário.
Em seu discurso, a presidente do STF e do CNJ enfatizou o papel fundamental do Judiciário no atual contexto do país. “Reafirma-se a ideia de um Judiciário unido e forte, ideia que há de ser amplamente difundida como contraponto à campanha de desinformação que alimentou a gênese dos atos criminosos do último dia 8 de janeiro”, afirmou.
Memória institucional
A ministra Rosa Weber ressaltou que o Judiciário deve preservar a memória institucional para que o episódio não seja esquecido e como uma condição para que não se repita. “E para que relembremos, sempre, a indispensabilidade do cultivo diuturno da nossa democracia e do aperfeiçoamento das
instituições democráticas no Brasil. Uma sociedade sem história está condenada a repetir os seus erros”, ponderou.
Diretrizes
O III Enam, que reuniu mais de 350 magistradas, magistrados, servidoras e servidores do Judiciário de todo o Brasil, teve por objetivo traçar diretrizes para dar um tratamento adequado aos documentos relevantes, para preservação da sua história, demonstrando seu papel na construção da cidadania do povo brasileiro.
O evento teve por tema “Estruturando a memória” e foi promovido de forma conjunta pelo CNJ e cincos tribunais gaúchos: TRF-4, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) e o Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJM-RS).
Medalha Moysés Vianna
Ainda na sexta-feira, a ministra Rosa Weber participou da instalação da nova sede do TRE-RS, no Centro Histórico de Porto Alegre. Na ocasião, ela recebeu a Medalha Moysés Vianna do Mérito Eleitoral, mais alta distinção da Justiça Eleitoral gaúcha, destinada a personalidades que tenham se destacado em matéria de Direito Eleitoral ou no aperfeiçoamento da Justiça Eleitoral.
O presidente do TRE-RS, desembargador Francisco José Moesch, destacou a trajetória exemplar da ministra de dedicação ao serviço público e aos direitos humanos. Frisou ainda a importância do trabalho dela à frente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas eleições de 2018, quando impulsionou o cadastramento biométrico nacional.
Marco de resiliência, determinação e tenacidade
O ministro do STF e presidente do TSE, Alexandre de Moraes, enviou mensagem alusiva à
condecoração recebida pela ministra Rosa Weber. Ele destacou a firme e efetiva atuação dela na reconstrução do Supremo após a invasão do 8 de janeiro, ressaltando que sua “liderança construtiva é um marco de resiliência, determinação e tenacidade”.
Veja a íntegra da mensagem do ministro Alexandre de Moraes
Foi o Rio Grande do Sul que produziu José Francisco de Assis Brasil, pai da nossa Justiça Eleitoral, e Moysés Antunes Vianna, juiz que, aqui mesmo, no Rio Grande, deu a vida pela correção eleitoral, já nos primeiros anos de vigência do Código Eleitoral Assis Brasil.
Por tudo isso, é muito significativo ver agraciada com a Medalha Moysés Vianna a Ministra Rosa Weber, cinco meses após o infame 08 de janeiro em que a sede do Supremo Tribunal Federal foi vilipendiada por vendilhões da democracia. Vossa Excelência, caríssima Ministra Rosa Weber, em menos de um mês promoveu a reconstituição do Supremo, retomando os trabalhos já no dia 1º de fevereiro seguinte. Assim, a liderança construtiva de Vossa Excelência é um marco de resiliência, determinação e tenacidade.
Em nome do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Alexandre de Moraes, tenho a imensa satisfação de parabenizar Vossa Excelência, Ministra Rosa Weber, pela Medalha Moysés Vianna, concedida pela Corte Eleitoral gaúcha, cuja Escola recebe o nome de outro grande filho dos pampas, Paulo Brossard de Souza Pinto, assim como Vossa Excelência, antigo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
Vossa Excelência honra o Rio Grande, a Justiça brasileira e o nosso País!
Com informações e fotos do CNJ, TRF-4 e TRE-RS.
Fonte: STF
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