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POLITÍCA NACIONAL

Vai à Câmara projeto que dá a trecho da BR-163 o nome de Pedro Satélite

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A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei que dá o nome de Rodovia Pedro Satélite ao trecho da BR-163 entre o município de Guarantã do Norte, no Mato Grosso, e a divisa com o estado do Pará.

O texto (PL 600/2024) segue agora para a Câmara dos Deputados — a não ser que seja apresentado recurso, por ao menos nove senadores, para que a matéria seja analisada no Plenário do Senado.

Homenageado

Falecido em janeiro de 2024, Pedro Inacio Wiegert foi dono da empresa Transporte Satélite — e daí o nome com o qual ficou conhecido. Por essa razão, o relator do projeto de lei, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), sugeriu alterar o nome do trecho rodoviário para Pedro Satélite, em vez do nome completo do homenageado, conforme previa a proposta original do senador Wellington Fagundes (PL-MT).

— Pedro Satélite foi vice-prefeito e prefeito de Guarantã do Norte [em mandato iniciado em 1986], e foi deputado estadual por oito legislaturas [com primeiro mandato em 1994]. A BR-163 toda, que corta grande parte do país, continuará se chamando Senador Filinto Müller; o trecho de Cuiabá a Santarém continuará se chamando Jonas Pinheiro; e, nesse trecho de Guarantã do Norte até a a divisa com o Pará, [passará a se chamar] Pedro Satélite — explicou Marcelo Castro.

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O homenageado nasceu em Santa Catarina, mas em 1978 migrou para o Mato Grosso, onde atuou no setor de transporte de passageiros. O relatório de Marcelo Castro destaca que o serviço era oferecido especialmente para levar migrantes para o norte do estado. No entanto, segundo Wellington Fagundes, o setor na época não se limitava ao transporte de passageiros.

— O transporte de passageiros naquela época fazia de tudo: carregava galinha; carregava a fartura do produtor rural para as cidades… Então ele também promoveu o desenvolvimento de toda essa região.

Durante a reunião da CI, o senador Jayme Campos (União-MT) afirmou que era amigo pessoal de Pedro Satélite e que considera o novo nome do trecho “uma homenagem justa”.

Adiamentos

A CI adiou a votação de dois projetos de lei apresentados pelo senador Fernando Dueire (MDB-PE), que contam com relatórios favoráveis do senador Fernando Farias (MDB-AL).

Um deles, o PL 2.688/2024, destina a arrecadação de um sorteio da loteria por ano ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). O outro, o PL 3.433/2024, regula a securitização de ativos ambientais.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’

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O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (5), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os processos que discutem a legalidade da “pejotização” — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) para evitar o vínculo formal com carteira assinada.

— O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) destacou que essa suspensão “fere o princípio constitucional da garantia de acesso ao Poder Judiciário, negando a prestação jurisdicional por tribunais mais habilitados a reconhecer a pejotização ou as terceirizações ilícitas”. Essa tentativa de enfraquecer a Justiça do Trabalho também silencia os trabalhadores e desconsidera as vozes das ruas, daqueles que estão com as mãos calejadas — afirmou.

Segundo o parlamentar, a pejotização fragiliza os direitos trabalhistas porque o modelo de contratação disfarça vínculos formais de emprego, mantendo características como jornada definida, subordinação e salário fixo, mas sem garantir os direitos previstos na CLT, como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.

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— Essa prática é frequentemente utilizada para reduzir encargos trabalhistas e tributários, mas configura fraude quando encobre uma relação de emprego tradicional. Quando essa fraude é efetivamente comprovada, os responsáveis podem ser condenados ao pagamento dos valores devidos e não pagos pertinentes à relação trabalhista — disse.

Paim também citou dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), indicando que a pejotização já atinge cerca de 18 milhões de trabalhadores. De acordo com o parlamentar, desde a reforma trabalhista, esse modelo de contratação causou perdas de aproximadamente R$ 89 bilhões na arrecadação, colocando em risco a manutenção da Previdência Social. Ele anunciou a realização de uma audiência pública na próxima quinta-feira (9), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para debater o tema com entidades sindicais, representantes do governo, do Judiciário e do Ministério Público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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