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Senado inaugura ferramenta de atendimento em Libras em tempo real

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Na data em que se comemora o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras), o Senado lança um novo serviço para atender pessoas surdas. Nessa quinta-feira (24), a Central de Atendimento Remoto em Libras passou a operar com mediação de intérpretes de Libras em tempo real.

A Central possibilita que visitantes, servidores e colaboradores surdos tenham acesso imediato a um intérprete, sem necessidade de agendamento prévio. O atendimento pode ser feito em diversos pontos da Casa, como recepção, biblioteca, gabinetes e salas de comissão.

— Hoje damos mais um passo na direção da inclusão. O Senado quer estar preparado para receber todos e todas. A inclusão se faz com ações concretas e essa é uma delas. Para mim é muito significativo saber que, a partir de agora, pessoas com deficiência auditiva [severa] terão completa condição de participar dos ritos do Poder Legislativo do Senado — destacou a diretora-geral, Ilana Trombka.

A escolha da data de lançamento celebra a Lei nº 10.436/2002, que reconheceu a Libras como meio de comunicação no Brasil. O presidente da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis), Antonio Abreu, comemorou o simbolismo da conquista no âmbito do Senado e destacou que Libras é a língua [dessa parcela da população] e que a medida representa respeito e pertencimento.

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— A legislação garante a nossa comunicação, se ela não existisse isso não seria garantido. Então, por meio de legislações e decretos, a gente vem acompanhando aqui a nossa acessibilidade — disse Abreu.

A iniciativa fortalece o compromisso da Casa com a construção de um ambiente cada vez mais acessível e equitativo.

Conquista para inclusão

De acordo com a chefe do Serviço de Ações de Acessibilidade (Seace), Francis Monzo, a iniciativa junto com a Ame, organização da sociedade civil que atua para favorecer a inclusão, proporciona a tradução simultânea de Libras e facilita a comunicação com a pessoa surda.

— Toda essa demanda espontânea de pessoas surdas que usam língua de sinais passa a ser atendida por esse contrato. Basta acessar o QR Code e instantaneamente a pessoa tem acesso ao intérprete. A ferramenta vai preencher essa lacuna dos surdos que chegam espontaneamente no Senado e de servidores e colaboradores que precisam se comunicar em vários serviços de atendimento da Casa — explicou Francis.

Como funciona?

O serviço é simples e acessível. O QR Code já está disponível em diversos locais do Senado, inclusive nas recepções. A pessoa surda poderá escanear o código com seu celular ou tablet, e será conectada a um intérprete de Libras em tempo real. O atendente seguirá falando normalmente, e a intérprete fará a mediação com a pessoa surda.

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A conexão ocorre por meio da internet do Senado, ou seja, não consome os dados móveis da pessoa que utilizar a plataforma.

Serviço disponível

O novo serviço já está disponível nas dependências do Senado. A equipe do Seace prevê treinamento para a Central de Atendimento Remota em Libras aos interessados da Casa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’

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O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (5), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os processos que discutem a legalidade da “pejotização” — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) para evitar o vínculo formal com carteira assinada.

— O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) destacou que essa suspensão “fere o princípio constitucional da garantia de acesso ao Poder Judiciário, negando a prestação jurisdicional por tribunais mais habilitados a reconhecer a pejotização ou as terceirizações ilícitas”. Essa tentativa de enfraquecer a Justiça do Trabalho também silencia os trabalhadores e desconsidera as vozes das ruas, daqueles que estão com as mãos calejadas — afirmou.

Segundo o parlamentar, a pejotização fragiliza os direitos trabalhistas porque o modelo de contratação disfarça vínculos formais de emprego, mantendo características como jornada definida, subordinação e salário fixo, mas sem garantir os direitos previstos na CLT, como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.

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— Essa prática é frequentemente utilizada para reduzir encargos trabalhistas e tributários, mas configura fraude quando encobre uma relação de emprego tradicional. Quando essa fraude é efetivamente comprovada, os responsáveis podem ser condenados ao pagamento dos valores devidos e não pagos pertinentes à relação trabalhista — disse.

Paim também citou dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), indicando que a pejotização já atinge cerca de 18 milhões de trabalhadores. De acordo com o parlamentar, desde a reforma trabalhista, esse modelo de contratação causou perdas de aproximadamente R$ 89 bilhões na arrecadação, colocando em risco a manutenção da Previdência Social. Ele anunciou a realização de uma audiência pública na próxima quinta-feira (9), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para debater o tema com entidades sindicais, representantes do governo, do Judiciário e do Ministério Público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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