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POLITÍCA NACIONAL

Secretário de Comunicação Social da Câmara elogia inclusão das TVs legislativas na TV 3.0

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O secretário de Comunicação Social da Câmara dos Deputados, Jilmar Tatto (PT-SP), reforçou nesta quarta-feira (18) a importância de incluir as TVs legislativas no padrão da TV 3.0. A minuta do decreto que regulamenta a nova tecnologia que será usada pela TV aberta foi enviada hoje pelo Ministério das Comunicações à Casa Civil.

Tatto elogiou a sensibilidade do governo no intuito de expandir a comunicação pública. Ele participou de evento do Ministério das Comunicações que anunciou o lançamento da TV3.0, entre outros temas.

“A sensibilidade que o ministério teve de incluir a comunicação pública no 3.0 é reflexo dessa preocupação de universalizar e de  fazer com que cada ponto desse país tenha acesso a tudo o que é produzido no Brasil e no mundo”, disse.

“Nós estamos num esforço muito grande junto com a Anatel, no sentido de fazer com que haja uma expansão (da tecnologia) nas câmaras municipais para que haja essa conexão, de tal maneira que todos tenham acesso à produção cultural e científica, tanto na TV do Executivo, a EBC, quando nas TVs legislativas”, continuou o deputado.

Ministério das Comunicações
Jilmar Tatto discursa no evento Radiodifusão 3.0
Tatto elogiou a sensibilidade do governo no intuito de expandir a comunicação pública

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321 municípios
O Ministério das Comunicações divulgou a lista dos 321 municípios que receberão canais de TV Digital durante o evento Radiodifusão 3.0, que reuniu uma série de ações relacionadas ao setor.

“Nossa missão é levar sinal digital para, principalmente, a população que conta com pouca oferta de emissoras. É uma política pública que leva informação de qualidade, cultura e entretenimento ao povo brasileiro”, afirmou o ministro das Comunicações, Juscelino Filho.

Os moradores dessas cidades beneficiadas receberão sinais da TV Brasil e das redes legislativas (TV Câmara, TV Senado e, eventualmente, emissoras de câmaras municipais e assembleias legislativas).

A ampliação da oferta de canais digitais faz parte do Programa Brasil Digital, que tem objetivo de ampliar as transmissões em todo o país.

A TV3.0  é considerada a revolução da televisão digital, com mais possibilidades de interação e consumo por demanda. Para  Juscelino Filho, é “a TV que vai proporcionar ao telespectador uma verdadeira experiência imersiva interativa e com muito mais qualidade de som e imagem”.

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Ele acredita que será possível assistir à Copa do Mundo de 2026 já com essa tecnologia instalada.

Cidades sem emissoras
Juscelino Filho aproveitou para falar do plano nacional de outorgas de rádios comunitárias, que prioriza o atendimento a municípios e comunidades que não têm emissoras.

Nesse sentido, segundo ele, foram enviados ao Congresso Nacional mais de 1,5 mil processos de outorgas de rádio e televisão. “Esse é o número quase dez vezes superior aos processos enviados nas gestões anteriores”, informou o ministro.

Reportagem- Emanuelle Brasil
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’

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O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (5), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os processos que discutem a legalidade da “pejotização” — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) para evitar o vínculo formal com carteira assinada.

— O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) destacou que essa suspensão “fere o princípio constitucional da garantia de acesso ao Poder Judiciário, negando a prestação jurisdicional por tribunais mais habilitados a reconhecer a pejotização ou as terceirizações ilícitas”. Essa tentativa de enfraquecer a Justiça do Trabalho também silencia os trabalhadores e desconsidera as vozes das ruas, daqueles que estão com as mãos calejadas — afirmou.

Segundo o parlamentar, a pejotização fragiliza os direitos trabalhistas porque o modelo de contratação disfarça vínculos formais de emprego, mantendo características como jornada definida, subordinação e salário fixo, mas sem garantir os direitos previstos na CLT, como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.

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— Essa prática é frequentemente utilizada para reduzir encargos trabalhistas e tributários, mas configura fraude quando encobre uma relação de emprego tradicional. Quando essa fraude é efetivamente comprovada, os responsáveis podem ser condenados ao pagamento dos valores devidos e não pagos pertinentes à relação trabalhista — disse.

Paim também citou dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), indicando que a pejotização já atinge cerca de 18 milhões de trabalhadores. De acordo com o parlamentar, desde a reforma trabalhista, esse modelo de contratação causou perdas de aproximadamente R$ 89 bilhões na arrecadação, colocando em risco a manutenção da Previdência Social. Ele anunciou a realização de uma audiência pública na próxima quinta-feira (9), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para debater o tema com entidades sindicais, representantes do governo, do Judiciário e do Ministério Público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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