A Comissão de Meio Ambiente (CMA) vai analisar o relatório final da subcomissão temporária criada para discutir e analisar o mercado de ativos ambientais (CMAAtivos). No texto, o presidente da subcomissão, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), sugere a adoção de medidas pelo Poder Executivo, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).

— O relatório visa contribuir para a construção de um arcabouço legal e institucional sólido para o desenvolvimento do mercado de ativos ambientais no Brasil, conciliando a preservação ambiental com o crescimento econômico e social. As medidas fortalecerão a posição do Brasil como referência mundial no mercado de ativos ambientais e na preservação de sua rica biodiversidade — disse o relator durante a votação do texto pela CMAAtivos na terça-feira (26).

As propostas apresentadas tratam do marco regulatório do mercado de carbono (aprovado pelo Congresso na semana passada) e da política de pagamentos por serviços ambientais; do fortalecimento da agricultura de baixo carbono; e da consolidação das políticas de prevenção e controle do desmatamento e de proteção e restauração da vegetação nativa.

Entre as medidas sugeridas está o reconhecimento dos benefícios coletivos da preservação ambiental e a promoção de regulamentações que desestimulem o desmatamento e incentivem a conservação. A indicação ao poder Executivo também recomenda que a regulamentação do mercado de carbono deve garantir segurança jurídica, transparência e prevenir fraudes, além de fortalecer políticas públicas e promover a remuneração de comunidades pela conservação ambiental.

Sobre a regulamentação da lei que instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei 14.119, de 2021), o texto recomenda que sejam previstos instrumentos para adaptação climática. Outra recomendação é priorizar modelos regionais sustentáveis e viabilizar a remuneração de produtores rurais pela conservação e recuperação da vegetação nativa.

As políticas públicas de incentivo à agricultura de baixo carbono, de acordo com o texto, devem aprimorar o crédito rural incentivando práticas sustentáveis e oferecendo benefícios para a preservação da vegetação nativa, além de permitir o uso dessas áreas como garantia para a obtenção de crédito.

O relatório também indica que o governo deve resolver gargalos no mercado de cotas de reservas ambientais. Elas são títulos que podem ser criados por proprietários com excesso de reserva legal e negociados com outros proprietários que tenham menos reserva legal do que o exigido, como forma de compensação. Entre os problemas apontados pelo relatório estão a falta do módulo de Cota de Reserva Ambiental no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a superoferta de cotas com demanda reduzida, o que compromete a eficácia.

— O governo poderia atuar como demandante, fixando um valor mínimo para os CRAs e remunerando a preservação além do exigido pelo Código Florestal, com financiamento de recursos externos —disse Kajuru ao apresentar o texto.

A indicação também cita as ações contra o desmatamento e a restauração ambiental. De acordo com o relatório, as políticas públicas devem focar na redução do desmatamento e na restauração de áreas degradadas. Também devem fortalecer o sistema de autorizações de desmatamento, apoiar pesquisas sobre a proteção do Cerrado e outros biomas e direcionar recursos internacionais para a preservação de vegetação nativa, com foco na restauração e ganho de escala em todos os biomas.

Trabalho

Instalada em março deste ano, a Subcomissão Temporária sobre Mercados de Ativos Ambientais foi criada a pedido de Kajuru para discutir e propor medidas regulatórias, incentivos econômicos e boas práticas para impulsionar o setor. As medidas também devem promover a gestão sustentável dos recursos naturais, a preservação ambiental, a conservação da biodiversidade e a proteção do regime climático.

Além de Kajuru, a CMAAtivos tinha como membro titulares os senadores Sérgio Petecão (PSD-AC), Plínio Valério (PSDB-AM),Carlos Viana (Podemos-MG) e Jorge Seif (PL-SC). O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), membro suplente, presidiu a reunião em que foi votado o relatório.

Ao longo de oito meses, a subcomissão fez três audiências públicas para colher subsídios para o relatório. Os temas foram a proteção do clima e ativos ambientais; os ativos ambientais voltados à proteção da vegetação nativa; e a agropecuária brasileira e ativos ambientais.

— O relatório é fruto de discussões profundamente enriquecedoras, conduzidas com a valiosa participação de especialistas altamente qualificados de diversos setores. Essas discussões ocorreram em três audiências públicas, nas quais foram abordados temas fundamentais como a proteção do clima, a preservação da vegetação nativa e a promoção de uma agropecuária sustentável — disse Kajuru ao agradecer as contribuições dos especialistas.  

A previsão era de que o colegiado fosse encerrado em junho, mas o prazo foi prorrogado por duas vezes. O último prazo fixado para o fim dos trabalhos foi o dia 29 de novembro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado