O Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/24, em análise na Câmara dos Deputados, prevê uma série de medidas gerais e específicas para garantir o controle social sobre as emendas dos congressistas ao Orçamento da União.
Pelo texto, a execução das emendas deverá seguir critérios de eficiência, transparência e rastreabilidade. Caberá ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) definir os critérios de eficiência, e ao Tribunal de Contas da União (TCU) os demais.
Não serão permitidas interpretações que confiram “caráter absoluto” à obrigatoriedade de execução das emendas, que terão que se ajustar às novas regras.
As medidas são direcionadas às emendas individuais de deputados e senadores, às emendas de bancada estadual e de comissão da Câmara e do Senado, e às transferências especiais (emendas individuais alocadas diretamente aos estados e municípios).
Emendas individuais
O projeto prevê ainda regras específicas para os repasses. No caso das emendas individuais, são as seguintes:
- deverão indicar a obra ou serviço beneficiado com a verba, e o valor do repasse;
- será dada destinação preferencial para obras inacabadas;
- o beneficiário deverá informar, no Transferegov.br, o plano de trabalho, a finalidade, a estimativa de recursos e de conclusão.
O Transferegov.br é uma plataforma do governo federal que operacionaliza a transferência de recursos públicos.
Outros repasses
Em relação às transferências especiais, o texto prevê que estados e municípios deverão abrir conta corrente exclusiva para a administração dos valores recebidos, além de destinação preferencial para obras inacabadas.
No caso das emendas de comissão, o projeto exige pertinência temática (por exemplo, a Comissão de Turismo da Câmara só poderá destinar verbas para essa área), e indicação dos beneficiários pelos líderes partidários.
Já as emendas de bancada deverão priorizar grandes obras nos estados, sendo vedada a individualização (divisão do valor por projetos de menor porte indicados individualmente pelos parlamentares).
Impasse institucional
O projeto é do deputado Zé Vitor (PL-MG) e busca, segundo ele, reforçar a importância do controle social sobre os gastos públicos indicados por deputados e senadores.
“A proposta visa estabelecer um arcabouço normativo mais robusto e alinhado aos princípios constitucionais, respondendo também ao atual impasse institucional com o Supremo Tribunal Federal, que tem questionado a execução de emendas parlamentares sem critérios claros”, disse Vitor.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário.
Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker
