O Projeto de Decreto Legislativo 391/24 submete ao Congresso o acordo assinado em agosto de 2022 entre Brasil e Índia para evitar a dupla tributação da renda e prevenir a evasão e a elisão fiscais.
Pela Constituição, instrumentos internacionais desse tipo devem ser aprovados pelo Congresso Nacional. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto também reforça as possibilidades de cooperação entre os Fiscos dos dois países, principalmente quanto à troca de informações de interesse para a área.
Além dos dispositivos tradicionais nesse tipo de acordo já assinado pelo Brasil com outros países, o texto preserva o poder de tributação na fonte pagadora dos rendimentos originários do país, ainda que de forma não exclusiva, especialmente com relação aos serviços técnicos, aos ganhos de capital e aos rendimentos não especificamente mencionados no acordo.
Foram estabelecidos ainda limites à tributação na fonte de dividendos, juros, royalties e serviços técnicos em patamares compatíveis com outros acordos.
O texto moderniza o acordo vigente entre os dois países sobre tributação sobre a remuneração por serviços técnicos, ganhos de capital, serviço pessoais independentes e remunerações sobre atividades de artistas e desportistas, entre outros pontos.
Oportunidades
Segundo o relator na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), a economia indiana, quinta maior do mundo, com um mercado de 1,4 bilhão de habitantes, e suas elevadas taxas de crescimento oferecem oportunidades crescentes para vários segmentos da indústria e do agronegócio brasileiros.
“O gigantesco mercado indiano e o pujante setor de tecnologia e inovação representam grande potencial de cooperação e investimento para empresas brasileiras”, disse.
De acordo com os dados da Secretaria de Comércio Exterior, o comércio do Brasil com a Índia atingiu US$ 15,2 bilhões em 2022, com a exportação de US$ 6,3 bilhões em bens pelo Brasil, e a importação de US$ 8,9 bilhões em bens indianos.
Próximos passos
O acordo foi enviado ao Congresso por meio de mensagem presidencial. Ao ser aprovada na Comissão de Relações Exteriores, o texto é transformado em projeto de decreto legislativo.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. Para virar decreto, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein
