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Proibição dos cassinos no Brasil não funciona, diz Irajá

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Relator do projeto que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil (PL 2.234/2022), o senador Irajá (PSD-TO) afirmou em Plenário nesta terça-feira (29) que a sociedade brasileira está madura para aceitar a operação das casas de jogos sob regras responsáveis. Ele defendeu uma legislação sobre o tema que esteja “alinhada aos desafios de hoje”.

O senador citou pesquisa do DataSenado, feita a seu pedido, que aponta que 6 em cada 10 brasileiros são favoráveis à legalização dos cassinos. Em sua avaliação, a sociedade vê o projeto — que também autoriza o jogo do bicho e a aposta em corridas de cavalos, entre outros jogos de azar — como oportunidade de desenvolvimento e não uma ameaça.

— A atual proibição não funciona, pois 70% dos brasileiros e brasileiras acreditam que ela não reduz a oferta de jogos ilegais no país. Apenas 25% ainda acham que a lei, hoje, consegue conter a prática criminosa do jogo clandestino, do jogo ilegal, dominado pelo crime organizado.

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Senador Irajá entende que o Brasil precisa de um novo marco “moderno e responsável” baseado em experiências internacionais bem-sucedidas, que seja capaz de impulsionar o turismo, atrair investimentos e gerar empregos. Porém, ressalvou que a norma deverá enfrentar a lavagem de dinheiro e o financiamento do crime organizado, além de evitar o endividamento dos jogadores.

— Regulamentar é (…) garantir fiscalização e proteção à nossa sociedade, e os brasileiros apoiam exatamente isso.

Ainda citando os números do DataSenado, ele lembrou que a maioria da população não frequentaria bingos e cassinos, mesmo que fossem legalizados. O parlamentar afastou os “argumentos do medo” sobre as casas de jogos e disse esperar que o Senado analise a matéria com seriedade e critérios técnicos.

Em apartes, o senador Magno Malta (PL-ES) manifestou dúvida sobre a representatividade dos números do DataSenado. Ele avaliou que a legalização dos cassinos seria derrotada em Plenário; e o senador Eduardo Girão (Novo-CE) classificou como “irresponsabilidade” agravar os problemas do povo brasileiro com os jogos de azar.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’

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O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (5), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os processos que discutem a legalidade da “pejotização” — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) para evitar o vínculo formal com carteira assinada.

— O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) destacou que essa suspensão “fere o princípio constitucional da garantia de acesso ao Poder Judiciário, negando a prestação jurisdicional por tribunais mais habilitados a reconhecer a pejotização ou as terceirizações ilícitas”. Essa tentativa de enfraquecer a Justiça do Trabalho também silencia os trabalhadores e desconsidera as vozes das ruas, daqueles que estão com as mãos calejadas — afirmou.

Segundo o parlamentar, a pejotização fragiliza os direitos trabalhistas porque o modelo de contratação disfarça vínculos formais de emprego, mantendo características como jornada definida, subordinação e salário fixo, mas sem garantir os direitos previstos na CLT, como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.

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— Essa prática é frequentemente utilizada para reduzir encargos trabalhistas e tributários, mas configura fraude quando encobre uma relação de emprego tradicional. Quando essa fraude é efetivamente comprovada, os responsáveis podem ser condenados ao pagamento dos valores devidos e não pagos pertinentes à relação trabalhista — disse.

Paim também citou dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), indicando que a pejotização já atinge cerca de 18 milhões de trabalhadores. De acordo com o parlamentar, desde a reforma trabalhista, esse modelo de contratação causou perdas de aproximadamente R$ 89 bilhões na arrecadação, colocando em risco a manutenção da Previdência Social. Ele anunciou a realização de uma audiência pública na próxima quinta-feira (9), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para debater o tema com entidades sindicais, representantes do governo, do Judiciário e do Ministério Público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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